ANEXO V – PIPESIGN CONDIÇÕES ESPECIFICAS

Este Anexo é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Licença de Uso da Solução Pipefy (“Contrato”), sendo aplicável especificamente para regulamentar o acesso e uso da funcionalidade de Assinatura Digital dentro da Solução Pipefy (“PipeSign”), entrando em vigor na data de primeiro uso de tais recursos pelo Cliente. Este Anexo faz parte da Ordem de Compra em conjunto com os Termos e Condições da Solução Pipefy (juntos, os “Termos”) e rege os direitos e obrigações do Cliente no uso de certos recursos e funcionalidades opcionais que envolvem integrações de assinatura digital fornecida pela Pipefy e/ou seus licenciadores. Os termos em maiúsculas não definidos terão o significado estabelecido nos Termos e Condições da Solução Pipefy. Este Anexo faz parte integrante e indissociável dos Termos e Condições da Solução Pipefy (“Contrato”). Todas as disposições do Contrato que não forem expressamente modificadas por este Anexo permanecem em pleno vigor e efeito. Em caso de conflito entre as disposições deste Anexo e o Contrato, as disposições deste Anexo prevalecerão exclusivamente no que diz respeito ao uso do PipeSign. Para todos os demais assuntos, o Contrato continuará a reger a relação entre as partes. As partes concordam com o seguinte:

1. Funcionalidade de Assinatura Digital. A Pipefy poderá fornecer funcionalidades de assinatura digital que permitirão ao Cliente assinar eletronicamente documentos dentro da Solução Pipefy (“Assinatura Digital”). Estas funcionalidades podem ser desenvolvidas pela Pipefy e/ou por provedores terceirizados, conforme a Política de Privacidade da Pipefy. O Cliente concorda e reconhece que a Pipefy pode utilizar provedores terceirizados para fornecer a funcionalidade de Assinatura Digital. A Pipefy e seus provedores terceirizados detêm exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses na funcionalidade de Assinatura Digital, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a funcionalidade de Assinatura Digital, conforme expressamente permitido por este Anexo. Esta licença não confere ao Cliente quaisquer direitos de propriedade sobre a funcionalidade de Assinatura Digital.

1.1. O Cliente e seus usuários com acesso à Assinatura Digital poderão criar, apagar, modificar, enviar, publicar, disponibilizar ou assinar os documentos contidos em suas contas. O Cliente declara e garante que controla o conteúdo contido nos documentos publicados,  assumindo total responsabilidade por garantir que tal conteúdo não infringe qualquer lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a leis de propriedade intelectual,   privacidade e proteção de dados pessoais.

1.2 Dados Pessoais. Ao utilizar a funcionalidade de Assinatura Digital, o Cliente autoriza a Pipefy e seus provedores terceirizados a processar os dados pessoais necessários para realizar as assinaturas eletrônicas. O Cliente concede à Pipefy e seus provedores terceirizados os direitos necessários para processar seu Conteúdo com o propósito de oferecer a funcionalidade de Assinatura Digital. A Pipefy declara que o processamento de dados pessoais será realizado em conformidade com as legislações de privacidade aplicáveis, garantindo que medidas técnicas e organizacionais adequadas sejam adotadas para proteger tais dados. O Cliente declara que obteve todas as autorizações necessárias para o tratamento dos dados pessoais fornecidos à Pipefy e seus provedores terceirizados para a realização das assinaturas eletrônicas, em conformidade com as legislações de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

2. Segurança de Dados. Os dados do Cliente utilizados na funcionalidade de Assinatura Digital são enviados de forma segura e utilizados apenas para a solicitação específica de assinatura. Todos os documentos e dados de registro enviados pela funcionalidade de Assinatura Digital serão armazenados pela Pipefy, estando disponíveis para todos os signatários e eventual auditoria durante o prazo de guarda legal, conforme política de expurgo da Pipefy. O Cliente reconhece e concorda que a Pipefy não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso da funcionalidade de Assinatura Digital que seja resultado de falha do Cliente em cumprir com suas obrigações legais ou contratuais.

2.1. Validade Legal. A funcionalidade de Assinatura Digital da Pipefy atende aos requisitos legais aplicáveis para a validade das assinaturas eletrônicas. O Cliente reconhece que é exclusivamente responsável por assegurar que o uso da Assinatura Digital esteja em conformidade com as leis, necessidades e regulamentações aplicáveis na sua jurisdição, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos ou autorizações necessárias. A Pipefy não garante que as assinaturas digitais serão aceitas por todas as autoridades ou terceiros.

3. Restrições. O Cliente não poderá utilizar a funcionalidade de Assinatura Digital para: (a) simular, por meio automatizado, ações de um Usuário para realizar ações ou coletar informações; (b) cometer fraudes ou enganar terceiros; (b) violar qualquer documentação técnica, diretrizes de uso ou estes Termos e Anexos; (c) utilizar a funcionalidade de Assinatura Digital para qualquer finalidade que não seja o envio de documentos para assinatura; (d) enviar documentos com intuito de divulgação/marketing; (e) infringir, violar ou apropriar-se indevidamente de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Pipefy ou de terceiros. O descumprimento destas restrições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso à funcionalidade de Assinatura Digital, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4. Limitação de Responsabilidade. A Pipefy utiliza técnicas avançadas para garantir a segurança e a validade das assinaturas digitais, mas não pode garantir a integridade e precisão absolutas das assinaturas solicitadas e realizadas. O Cliente e as partes signatárias assumem total responsabilidade pelas assinaturas realizadas através da funcionalidade de Assinatura Digital e devem verificar, de forma independente, a validade e adequação das assinaturas de acordo com suas necessidades específicas. Nenhuma informação ou assinatura gerada pela funcionalidade de Assinatura Digital constituirá qualquer garantia não explicitamente declarada neste Anexo . A Pipefy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso da funcionalidade de Assinatura Digital, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas ou dados, mesmo que a Pipefy tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
5. Preço e Disponibilidade. O acesso à funcionalidade de Assinatura Digital será concedido por um sistema de licença com volume de uso pré-pago. Exceto para planos ou testes gratuitos, o Cliente pagará por todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, relativos ao PipeSign, independentemente do uso efetivo, pelo prazo contratado, podendo este ser mensal, anual ou multi-ano, conforme também especificado na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual. Os valores não são canceláveis, cumulativos e reembolsáveis, podendo o Cliente utilizar a franquia adquirida apenas durante o Prazo da Contratação. Para todos os fins, será considerado o volume contabilizado na Conta Virtual para apuração e cobrança de eventual uso excedente nas franquias contratadas, conforme condições reguladas nos Termos. O Cliente reconhece que o não uso da funcionalidade de Assinatura Digital dentro do prazo contratado não dá direito a reembolsos ou créditos para períodos futuros. A Pipefy se reserva o direito de alterar os preços e as condições de disponibilidade mediante aviso prévio ao Cliente.
6. Atualizações e Modificações. A Pipefy pode atualizar este Anexo ou os serviços do  PipeSign periodicamente, devido a, entre outros motivos, mudanças na legislação ou requisitos regulamentares, razões de segurança ou proteção, circunstâncias além do controle razoável da Pipefy, alterações decorrentes do desenvolvimento contínuo dos Serviços e/ou para se adaptar a novas tecnologias. O Cliente será informado sobre quaisquer modificações nestes Termos que possam impactar negativamente o uso dos serviços com, pelo menos, 30 dias de antecedência, via e-mail ou por notificação no produto.
7. Vigência e Rescisão. O Cliente poderá acessar e usar o PipeSign enquanto estiver de acordo com os termos deste Anexo e do Contrato. A Pipfy pode modificar, descontinuar ou cancelar o acesso ao PipeSign, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, de acordo com as disposições estabelecidas no Contrato. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o Cliente deve cessar imediatamente o uso do PipeSign e não terá mais acesso às funcionalidades de Assinatura Digital.
8. Todas as disposições do Contrato que não forem expressamente modificadas por este Anexo permanecem em pleno vigor e efeito. Em caso de conflito entre as disposições deste Anexo e o Contrato, prevalecerão as disposições deste Anexo, exclusivamente no que se referir ao uso do Pipesign. Para todos os demais aspectos, o Contrato continuará a reger integralmente a relação entre as partes.