TERMOS DE USO DA SOLUÇÃO PIPEFY

Estes Termos de Uso da Solução Pipefy (os “Termos” ou “Contrato”), em conjunto com outros Termos e/ou Políticas incorporados por referência, constituem um contrato legal que rege o uso da Solução Pipefy de titularidade de Pipefy, Inc., uma empresa estrangeira, devidamente incorporada segundo as leis do Estado de Delaware, com caixa postal na Cidade de São Francisco, Califórnia, a 548 Market Street, PMB 96462, Estados Unidos da América (“Pipefy”). O Cliente aceita e concorda com as condições destes Termos ao (i) clicar em uma caixa que indica aceitação, (ii) executar uma Ordem de Compra que referenciam estes Termos, ou (iii) utilizar a Solução Pipefy, mesmo que em caráter gratuito ou de teste. 

AO ACEITAR ESTES TERMOS, O CLIENTE DECLARA TER PLENOS PODERES PARA CONTRATAÇÃO E PARA VINCULAR A PESSOA JURÍDICA OU ENTIDADE QUE REPRESENTA, OBRIGANDO-A AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR OU NÃO TIVER AUTORIDADE PARA VINCULAR A EMPRESA OU ENTIDADE, NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE/UTILIZE A SOLUÇÃO PIPEFY OU SEUS SITES.

1. SOLUÇÃO PIPEFY

1.1. A Plataforma Pipefy (também denominada “Solução Pipefy”) é uma ferramenta em nuvem, que permite à Pessoa Jurídica cadastrada (“Cliente”) automatizar e gerenciar diferentes tipos de processos, através do uso de modelos existentes ou da configuração da Solução, que poderá ser realizada pelo próprio Usuário ou através da contratação de serviços adicionais, regido por termos específicos. Estes Termos regem o acesso e uso da Solução Pipefy pelo Usuário e seus representantes autorizados.
1.2. Sujeito ao cumprimento pelo Cliente destes Termos e ao pagamento dos Valores aqui prescritos, a Pipefy concede ao Cliente uma licença de assinatura não exclusiva e não transferível (“Licença”), que dá ao Cliente o direito de acessar e usar a Solução Pipefy conforme prazo disposto na Conta Virtual (definida abaixo) ou em uma Ordem de Compra. O Cliente reconhece e concorda que quaisquer melhorias ou atualizações na Solução Pipefy que possam ser disponibilizadas ao Cliente durante o Prazo do Contrato farão parte da Solução Pipefy e estarão sujeitas às condições deste Termo e/ou de termos específicos.
1.3. O Cliente poderá utilizar a Solução Pipefy através da aquisição de uma Licença para cada usuário autorizado (“Usuário”), conforme os diferentes planos disponíveis na página de preços do pipefy, disponível em https://www.pipefy.com/pt-br/precos/, ao criar uma conta para a utilização e o acesso às funcionalidades da Solução Pipefy (“Conta Virtual”), realizando o cadastro no Site Pipefy ou formalizando uma Ordem de Compra, o que ocorrer primeiro.. O direito de acessar a Solução Pipefy permanecerá válido durante o Prazo da Contratação.

1.3.1. Funcionalidades Específicas por Plano. A Pipefy reserva o direito de oferecer funcionalidades diferentes ou específicas para cada plano. As funcionalidades essenciais de cada plano serão aquelas descritas na página de precificação (https://www.pipefy.com/pt-br/precos/) vigente no momento da contratação ou renovação do serviço pelo Cliente. Funcionalidades adicionais não listadas na página de precificação podem ser modificadas, adicionadas ou removidas a critério da Pipefy.

1.3.2. Limites de Uso e Cobranças Adicionais. O uso da Solução Pipefy estará sujeito, conforme o plano escolhido, a limites estabelecidos para quantidades de: processos, usuários, cards, convidados, interfaces, registros de database, armazenamento, tarefas de automação, chamadas de API, integrações personalizáveis, conexões entre processos, entre outros previstos no link acima. No caso de ultrapassar esses limites, o Cliente ficará sujeito a cobrança do uso excedente, pacotes adicionais e/ou a migração para plano superior, conforme regula as demais condições destes Termos. 

1.3.2.1. Prevalência dos Limites Quantitativos.A nomenclatura comercial atribuída aos planos (por exemplo: “Starter”, “Business”, “Enterprise”, “Unlimited” ou similares) possui fins meramente identificatórios e não implica, sob qualquer pretexto, na concessão de recursos ilimitados ou na ausência de restrições técnicas. O escopo da licença de uso está estritamente limitado às quantidades, volumes, assentos e métricas especificadas na Ordem de Compra e na Documentação Técnica da Pipefy, prevalecendo estas sobre qualquer denominação comercial.

1.3.2.2.Recursos Bonificados. Quaisquer recursos, volumes ou funcionalidades concedidos ao Cliente a título de bônus, cortesia ou com desconto de 100% (cem por cento) na Ordem de Compra serão, para todos os fins de direito, integrados à franquia de uso contratada. Referidos recursos estão sujeitos às mesmas regras de monitoramento, contabilização de uso e faturamento de excedentes previstas neste Contrato. Caso o volume bonificado seja superado, aplicar-se-ão automaticamente as tarifas de excedentes (overusage) vigentes ou acordadas no documento de compra.

1.3.3. Pacotes Adicionais. Conforme disponibilidade, o Cliente poderá adquirir, mediante assinatura de Ordem de Compra, pacotes adicionais para ampliação dos limites do Plano da Solução Pipefy e, também, de certos Add-Ons, caso adquiridos. Para obter informações detalhadas sobre os valores e condições dos pacotes, o Cliente deverá contatar seu Gerente de Conta ou a área de Suporte Pipefy. A franquia de tais pacotes não será cumulativa, renovando-se mensalmente conforme o prazo e ciclo de pagamento da contratação.

1.4. Usuário Administrador (“Admin”) e Administrador da Conta (“Super Admin”). O Cliente detém a responsabilidade exclusiva pela identificação de cada Usuário adicionado, podendo, quando necessário, transferir ou modificar tais identificações e permissões de uso. A Conta Virtual deverá ser gerenciada por pelo menos um Usuário com privilégios, designado como “Admin” e “Super Admin”, conforme autorização concedida pelo Cliente. 

1.4.1. Admin. Detém, dentre outras, a capacidade de adicionar novas Licenças e Funcionalidades, com condições equivalentes às existentes, além de criar, monitorar ou modificar permissões de outros Usuários, gerenciar o acesso, controlar, remover ou alterar total, ou parcialmente os dados do Cliente.

1.4.2. Super Admin. Possui todos os privilégios do Admin, além da capacidade exclusiva de criar funções personalizadas, gerenciar contas de serviço e, ainda, editar funções e permissões dos usuários do Cliente dentro do painel na Conta Virtual.

1.4.3. Ao criar uma identificação de Usuário, o Cliente será responsável por: a) manter a segurança e confidencialidade das senhas e acessos de seus Usuários, sendo tais senhas intransferíveis e de uso não compartilhável; b) toda e qualquer ação realizada usando as contas de seus Usuários, em especial do Admin e Super Admin; c) garantir que todos os Usuários tenham mais de 18 (dezoito) anos e estejam devidamente instruídos a utilizar a Solução Pipefy; e, d) notificar de imediato a Pipefy caso tome conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua Conta Virtual e/ou qualquer violação destes Termos.

1.5. Serviços e Recursos Opcionais. O Cliente pode optar por adquirir Serviços e Recursos Adicionais, tais como:
(i) Serviços Profissionais, sujeito aos Termos de Serviços Profissionais disponíveis em  <https://www.pipefy.com/pt-br/termos-e-condicoes-servicos-profissionais/>;

(ii) Instância Individual para hospedagem de seus dados, sujeito às condições do Anexo IV caso contratado; e/ou

(iii) Complementos aos limites de seu plano, usuários ou funcionalidades adicionais aos padrões da Solução Pipefy (os “Add-Ons”), tais como o uso da Solução de inteligência artificial (“Pipefy AI”), sujeitos às condições adicionais disponíveis no Anexo V, ou, ainda, o acesso e uso da funcionalidade de Assinatura Digital (“PipeSign”), sujeitos às condições adicionais disponíveis no Anexo VI. 

1.5.1.  Além disso, a Pipefy poderá oferecer, sem custo adicional para os Planos elegíveis, serviços de consultoria para auxiliar o Cliente na otimização do uso da Solução Pipefy. Para isso, poderá utilizar informações não confidenciais da conta do Cliente de forma anonimizada, com o objetivo de aprimorar a Solução Pipefy, identificar tendências de uso e compartilhar insights agregados com o Cliente. 

1.5.2. Integrações customizadas, desenvolvidas sob demanda ou que utilizem endpoints específicos de API para fluxos particulares do Cliente, não integram as funcionalidades padrão de nenhum plano. A viabilidade, o volume de execuções permitido e as condições de manutenção, inclusive quanto a correções, atualizações e compatibilidade com evoluções da plataforma, de tais integrações deverão estar expressamente descritos na Ordem de Compra. Na ausência de previsão específica na Ordem de Compra, qualquer integração customizada será considerada fora de escopo e sujeita a faturamento adicional ou limitação técnica imediata.

1.6. Franquia Mínima e uso excedente. Em todos os casos, a quantidade inicial de Licenças, Serviços, Add-Ons e Funcionalidades contratadas, conforme especificado na Conta Virtual e/ou na Ordem de Compra, deverá ser mantida constante durante a vigência acordada (“Franquia Mínima”), sendo a base para a cobrança independente do uso efetivo. A Pipefy fica autorizada a cobrar eventuais excedentes às Franquias de Licenças, Serviços, Add-Ons e Funcionalidades e ajustá-la conforme o novo patamar utilizado e para as cobranças futuras, independente de aprovação, mediante envio de comunicação prévia com no mínimo 30 dias antes do início da cobrança. O uso contínuo dos excedentes será considerado como aceitação das novas condições financeiras.

1.6.1. Contabilização de Automações. A cobrança das tarefas de automação será realizada mensalmente com base nos acionamentos das automações (triggers), independentemente da execução da ação. Ou seja, cada vez que um acionamento é disparado, mesmo que a ação não seja executada devido a condicionais, o acionamento será contabilizado. Informações detalhadas sobre a contabilização das automações estão disponíveis na Central de Ajuda, acessível através do link: https://help.pipefy.com/pt-BR/. O Cliente concorda que a utilização da Solução Pipefy implica na aceitação dessas condições de contabilização e limites de uso.

1.6.2. Contabilização de Chamadas API (“API Calls”). As API Calls serão contabilizadas mensalmente com base na quantidade de requisições feitas pelo Cliente às APIs externas a UI do Pipefy. Cada requisição HTTP, incluindo, mas não se limitando a, operações de criação, leitura, atualização e exclusão de dados, será considerada uma chamada de API. A contabilização inclui chamadas bem-sucedidas, total ou parcialmente, bem como as condicionais aplicadas nas chamadas que influenciam diretamente o processamento e a resposta da API. As informações detalhadas sobre a contabilização das chamadas de API estão disponíveis no Manual. O Cliente concorda que a utilização da Solução Pipefy implica na aceitação dessas condições de contabilização e limites de uso.

1.6.3. Dimensionamento e Monitoramento de Consumo. É de exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar e dimensionar a volumetria de recursos técnicos necessários para sua operação (tais como hamadas de API, execuções de automações, conectores e outros), garantindo que os limites contratados na Ordem de Compra sejam compatíveis com sua demanda real. O Cliente reconhece que os sistemas internos de medição e monitoramento da Pipefy são os únicos registros válidos para fins de contabilização de uso e apuração de excedentes (overage), prevalecendo sobre quaisquer estimativas, simulações ou projeções verbais ou escritas não formalizadas expressamente como limites garantidos na Ordem de Compra.

2. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2.1. Responsabilidades da Pipefy. A Pipefy se compromete a:
a) disponibilizar a Solução Pipefy ao Cliente, ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, conforme estes Termos e respectiva Ordem de Compra, quando houver;
b) fornecer suporte à Solução Pipefy conforme o plano contratado pelo Cliente e nos termos previstos no Anexo III – Planos de Suporte Pipefy; e
c) empreender esforços comercialmente razoáveis para garantir 99,90% de tempo de disponibilidade da Solução Pipefy, conforme disposições reguladas no Anexo II.

2.2. Responsabilidades do Cliente. Pelo seu lado, o Cliente se compromete a:
a)será responsável pela correta utilização da Solução Pipefy e fiel cumprimento destes Termos, por si e por seus Usuários. Comprometendo-se a não descompilar, realizar engenharia ou montagem reversa da Solução Pipefy, ou qualquer tecnologia abarcada a esta (“Tecnologia Pipefy”). Além disso, não tentará, de qualquer forma, extrair o código-fonte da Tecnologia Pipefy ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual do Pipefy, quer seja registrada ou não;

b) será responsável pela exatidão, qualidade e legalidade das informações, dados, arquivos, textos, imagens, informações pessoais ou qualquer outro conteúdo, próprios ou de terceiros (“Dados do Cliente”) informados à Pipefy para fins de cadastro e faturamento, e/ou inseridos na Solução Pipefy para fins de utilização; bem como pela forma de aquisição de tais Dados, ficando vedado o uso da Solução Pipefy para processar conteúdo calunioso, ilegal e/ou ilícito, bem como que violem direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;

c) empreenderá esforços razoáveis para manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, impedir o acesso direto ou indireto, ou uso não autorizado na Solução Pipefy, e notificará a Pipefy imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado;

d) utilizará a Solução Pipefy conforme estes Termos, as leis e os regulamentos aplicáveis, abstendo-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo utilizar a Solução Pipefy para a prática de quaisquer atos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos, realizar práticas de engenharia social (phishing, baiting, etc.), enviar comunicações eletrônicas não solicitadas em massa (“spam”), ou disseminar conteúdos que possam prejudicar a reputação da Solução Pipefy ou de terceiros. O Cliente deve limitar o uso da Solução ao envio de comunicações eletrônicas transacionais estritamente relacionadas ao processo gerenciado na Solução Pipefy;

e) cumprirá os termos de serviço de Aplicativos Não-Pipefy com os quais utilizar e acessar juntamente com a Solução Pipefy;

f) não irá vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar, arrendar ou oferecer, total ou parcialmente, por contra própria ou de terceiros, a Solução Pipefy; bem como copiar, reproduzir, modificar, criar ou desenvolver derivados de qualquer parte da Solução Pipefy, seus recursos, funções, guias do usuário on-line, documentação, materiais de ajuda e de treinamento atualizados periodicamente fornecidos pelo Pipefy (“Documentação”) e/ou interface de Usuário; e

g) não irá interferir ou interromper a integridade, o desempenho de qualquer ferramenta, ou dados de terceiros ali contidos.

3. FATURAMENTO E PAGAMENTO

3.1. Valores. Exceto para planos ou testes gratuitos, o Cliente pagará por todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, relativos à Solução Pipefy, Serviços Profissionais, Add-ons e outros, conforme o caso, independentemente do uso efetivo, pelo prazo contratado, podendo este ser mensal, anual ou multi-ano, conforme também especificado na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual. Os valores não são canceláveis e não são reembolsáveis, devendo o Cliente manter a Franquia Mínima adquirida durante o Prazo da Contratação. Para todos os fins, será considerado o volume contabilizado na Conta Virtual para apuração de uso excedente nas franquias contratadas.

3.1.1. O uso de funcionalidades, automações ou chamadas de API além dos limites estabelecidos no plano contratado será automaticamente faturado após notificação prévia da Pipefy. A notificação será enviada com 30 dias de antecedência, detalhando o excedente e os custos adicionais. A continuidade do uso será considerada como aceite dos novos valores.

3.2. Impostos e Taxas. Os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual são líquidos e serão processados em dólares americanos (“Taxas da Solução”). Não estão incluídas nas Taxas da Solução quaisquer tipos de tarifas do cartão de crédito, bancárias ou de câmbio, impostos, tributos, encargos, contribuições, lançamentos, obrigações, taxas e/ou cobranças governamentais de qualquer natureza, e, quando houver, tais tarifas devem ser recolhidas e pagas exclusivamente pelo Cliente além das Taxas da Solução, independente da jurisdição que este residir. Portanto, tais impostos/taxas serão considerados como adicionados aos valores das assinaturas devidas pelo Cliente.

3.3. Pagamento. A Pipefy emitirá Invoice(s), por meio próprio ou via terceiros contratados para processamento de pagamentos, a serem pagas conforme o método e prazo de pagamento selecionado pelo Cliente no momento da contratação. Caso a modalidade de pagamento seja cartão de crédito, o Cliente, desde já, autoriza expressamente a Pipefy a realizar cobranças em cartão de crédito referentes aos pagamentos devidos pela contratação inicial, renovações, Usuários adicionais e/ou uso excedente, conforme aplicável. As cobranças poderão ser efetuadas de forma antecipada, anual ou conforme a periodicidade indicada na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual aplicável.

3.3.1. Se um número de ordem de compra for necessário para uma fatura ser paga, o Cliente deverá fornecer este número de ordem de compra à Pipefy enviando-o por e-mail para [email protected], dentro de 72 horas a contar do recebimento da Ordem de Compra ou da invoice emitida pela Pipefy, o que ocorrer primeiro.
3.3.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, revogar a autorização de cobrança recorrente em cartão de crédito, devendo, neste caso, optar por outra modalidade de pagamento disponibilizada pela Pipefy, sob pena de suspensão ou cancelamento dos serviços após notificação prévia.

3.3. Atraso no pagamento. Se qualquer valor faturado pela Pipefy não for recebido até a data de vencimento, a Pipefy, sem prejuízo de outras medidas que lhe for cabível, poderá (a) aplicar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso; e/ou (b) condicionar futuras renovações e Ordens de Compra a prazos e condições de pagamento mais restritos, mediante comunicação prévia ao Cliente ; e/ou (c) rever eventuais descontos e bonificações concedidas (“Condição Especial” para o período contratual em curso); e/ou (d) cobrar administrativa ou judicialmente, por meios próprios ou via terceiros, ficando a cargo do Cliente, que se compromete a arcar com todas as despesas razoáveis relacionadas à cobrança do valor em atraso, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, quando aplicáveis.

3.4.1. Suspensão. No caso de qualquer cobrança vencida do Cliente, com 15 dias, para pagamentos via cartão de crédito, e 30 dias ou mais para outras modalidades de pagamento, a Pipefy, além de seus demais direitos, poderá considerar antecipadamente vencidas as obrigações futuras, tornando-as imediatamente devidas, e suspender os Serviços até a quitação integral desses valores. Exceto para Clientes com pagamento recusado por cartão de crédito ou débito direto, a Pipefy notificará o Cliente com pelo menos 5 dias de antecedência sobre a inadimplência, antes de suspender o acesso do 3Cliente à Solução Pipefy.

3.4.2. A suspensão da Solução Pipefy não exime o Cliente da obrigação de pagamento dos valores devidos, incluindo o período de suspensão, caso a Solução Pipefy seja posteriormente reativada.

3.5. Pagamento via Parceiros. O Cliente, caso elegível, poderá realizar os pagamentos devidos à Pipefy por meio de Parceiros comerciais previamente habilitados, desde que atenda às condições de elegibilidade definidas pela Pipefy. O pagamento por meio de tais Parceiros poderá estar sujeito à aplicação de taxas de processamento, o que poderá resultar na majoração dos valores originalmente previstos. Além disso, todos os valores apresentados na Ordem de Compra e/ou em Propostas Comerciais serão líquidos de impostos. Assim, o Cliente será integralmente responsável pelo recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre a operação, incluindo, mas não se limitando a, impostos diretos, indiretos, taxas, contribuições e encargos aplicáveis, conforme a legislação vigente.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. A Pipefy manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente processados pela Solução Pipefy. Tais salvaguardas incluem, mas não se limitam a medidas destinadas a impedir o acesso não autorizado ou a divulgação de Dados do Cliente (exceto quando autorizados pelo Cliente ou seus Usuários a terceiros) inseridos na Solução Pipefy, conforme regulado no presente Termo, seu Anexo I — Proteção de Dados (“DPA”) e na Política de Privacidade Pipefy, disponível em https://www.pipefy.com/pt-br/politica-de-privacidade, partes integrantes e indispensáveis do presente Termo.

5. CONFIDENCIALIDADE

5.1. Salvo disposição em contrário nestes Termos, cada Parte concorda que todas as informações divulgadas por uma Parte (“Parte Divulgadora”) à outra Parte (“Parte Receptora”), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo, mas não se limitando a Dados do Cliente; informações da Solução, Serviços ou Conteúdo Pipefy, bem como destes Termos e todas as Ordens de Compras (incluindo preços), planos de negócios e marketing, informações técnicas e tecnológicas, planos e designs de produtos e processos de negócios divulgados por tal parte, sendo consideradas “Informações Confidenciais”.

5.2. Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, a Parte Receptora (i) manterá em sigilo e não divulgará Informações Confidenciais a terceiros e (ii) não utilizará Informações Confidenciais para qualquer outro fim que não seja o cumprimento de suas obrigações e o exercício de seus direitos sob estes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, contratados e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de saber, quando estiverem vinculados às obrigações de confidencialidade não menos protetoras da Parte Divulgadora do que esta Seção 5 e que a Parte Receptora permaneça responsável pelo cumprimento por parte deles sobre estes termos.

5.3. As obrigações de confidencialidade da Parte Receptora não se aplicarão às informações que a Parte Receptora possa documentar: (i) estavam legitimamente em sua posse ou eram de seu conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais; (ii) é ou se tornou de conhecimento público sem culpa da Parte Receptora; (iii) seja legitimamente obtido pela Parte Receptora de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade; ou (iv) seja desenvolvido de forma independente por funcionários da Parte Receptora que não tiveram acesso a tais informações. A Parte Receptora também poderá divulgar Informações Confidenciais se assim for exigido de acordo com um regulamento, lei ou ordem judicial (mas apenas na medida mínima necessária para cumprir tal regulamento ou ordem e com aviso prévio à Parte Divulgadora).

6. LICENÇAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE

6.1. Propriedade Intelectual. O Cliente reconhece e concorda que:

6.1.1. A Solução Pipefy e quaisquer conteúdos relacionados são licenciados e não vendidos, ao Cliente pela Pipefy, e o Cliente não possui, sob ou em conexão com estes Termos, qualquer interesse de propriedade na Solução Pipefy ou em quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual relacionados. Para fins destes Termos, “Direitos de Propriedade Intelectual” significará quaisquer e todos os direitos registrados e não registrados concedidos, aplicados ou de outra forma agora ou doravante existentes sob ou relacionados a qualquer patente, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, proteção de banco de dados ou outras leis de propriedade intelectual e todos os direitos ou formas de proteção similares ou equivalentes, em qualquer parte do mundo.
6.1.2. A Pipefy é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses na Solução Pipefy, Add-ons e demais Serviços e funcionalidades, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a estes, sujeitos apenas à licença limitada concedida ao Cliente sob estes Termos.

6.1.2. O Cliente reconhece e concorda que a Pipefy é e permanecerá a única titular de todos os seus direitos, títulos e interesses na Solução Pipefy (incluindo quaisquer direitos em obras derivadas ou melhorias de patente relacionadas a qualquer uma delas), seja mantido ou adquirido por força da lei, contrato, cessão ou de outra forma. A Pipefy detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Solução Pipefy, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Cliente, ou qualquer outra pessoa relacionada à Solução Pipefy, as quais são consideradas contribuições voluntárias à Pipefy. O Cliente se compromete a não copiar, distribuir, reproduzir ou usar qualquer elemento da Solução Pipefy ou dos Direitos de Propriedade Intelectual da Pipefy.

6.2. Nenhum Direito Implícito. Exceto pelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos nestes Termos, nada aqui definido concede, por implicação, renúncia, preclusão ou de outra forma, ao Cliente ou a qualquer terceiro, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outro direito, título ou interesse na Solução Pipefy, ou quaisquer outros serviços, software ou conteúdo fornecidos nestes Termos.

6.3. Cooperação do Cliente e Aviso de Infração. Durante o Prazo do Contrato, o Cliente tomará medidas comercialmente razoáveis para:
a) proteger a Solução Pipefy (incluindo todas as cópias dela) contra infração, apropriação indébita, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado;
b) às custas da Pipefy, tomar todas as medidas que a Pipefy possa razoavelmente exigir para ajudar a Pipefy a manter a validade, a exigibilidade e a propriedade da Pipefy nos Direitos de Propriedade Intelectual na Solução Pipefy;
c) notificar imediatamente a Pipefy por escrito se o Cliente tomar conhecimento de: (i) qualquer infração real ou suspeita, apropriação indébita ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Pipefy na Solução Pipefy; ou (ii) qualquer reivindicação de que a Solução Pipefy, incluindo qualquer produção, uso, marketing, venda ou outra disposição, no todo ou em parte, infringe, apropria-se indevidamente ou viola de outra forma os Direitos de Propriedade Intelectual, ou outros direitos de qualquer pessoa; e
d) cooperar totalmente e auxiliar a Pipefy de todas as maneiras razoáveis na condução de qualquer ação pela Pipefy para prevenir ou mitigar qualquer infração real, ou ameaçada, apropriação indébita ou violação dos direitos da Pipefy e tentar resolver quaisquer ações relacionadas à Solução Pipefy.

6.4. Reserva de Direitos. A Pipefy reserva todos os direitos, título e interesse, incluindo os direitos de propriedade intelectual, relativos à Solução Pipefy, Serviços e/ou Conteúdos relacionados, bem como eventuais atualizações, upgrades, extensões, componentes e produtos derivados, mesmo que tais casos tenham origem de comentários ou feedbacks do Cliente, sem que seja devido qualquer pagamento de royalties e/ou obrigações da Pipefy ao Cliente. A Pipefy reserva-se o direito de buscar medidas cautelares em qualquer tribunal de qualquer jurisdição a fim de evitar violações a sua Propriedade Intelectual.

6.5. Referências Comerciais. A Pipefy poderá usar o nome e o logotipo do Cliente exclusivamente para fins de referência comercial, em seu website ou materiais de marketing restritos, ficando impedida de usos diversos sem o consentimento do Cliente. O Cliente pode revogar esse direito, a qualquer momento, nos termos do item 15.6. (Notificações).

7. APLICATIVOS NÃO-PIPEFY E INTEGRAÇÕES

7.1. O Cliente pode optar por adquirir produtos ou serviços de terceiros em conexão com a Solução Pipefy, incluindo, mas não se limitando a qualquer tipo de aplicativo de software terceiro com utilização integrada (“Aplicativos Não-Pipefy” ou “Apps”). Qualquer aquisição pelo Cliente de tais produtos ou serviços, e qualquer troca de Dados com os Aplicativos Não-Pipefy ocorrerá por responsabilidade exclusiva do Cliente e do terceiro aplicável. A Pipefy não garante nem oferece suporte a Aplicativos, produtos ou serviços Não-Pipefy, sejam eles designados ou não como “certificados” ou de outra forma, bem como cobrado conjuntamente com a Solução Pipefy. A Pipefy não é responsável por qualquer divulgação, modificação ou exclusão de Dados do Cliente resultante do acesso por tal Aplicativo Não-Pipefy ou seu provedor, ficando o Cliente sujeito aos Termos e Condições e Política de Privacidade do terceiro aplicável.

8. GARANTIAS DA SOLUÇÃO PIPEFY

8.1. Garantias Limitadas. A Pipefy garante que: (a) durante o Prazo da Contratação, a Solução Pipefy funcionará, em seus aspectos materiais, em conformidade com a Documentação aplicável; e (b) quaisquer Serviços Profissionais prestados ao Cliente serão executados de maneira profissional e competente.

8.2. Isenção de Garantias. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA 8.1, a Solução Pipefy, quaisquer Serviços Profissionais, Funcionalidades e/ou Add-Ons são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONÍVEL”. A Pipefy se isenta de todas as outras garantias, sejam elas explícitas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de comerciabilidade ou adequação a um propósito específico. A Pipefy não garante que a Solução Pipefy ou os Serviços estarão livres de falhas ou erros, nem que todas as falhas serão corrigidas.

8.3. O Cliente concorda que sua Licença e aquisição da Solução Pipefy não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada à:
acesso à Solução Pipefy além do prazo contratado;
entrega de quaisquer novas funcionalidades que sejam adicionais às já existentes na Solução Pipefy; ou
a qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela Pipefy sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

8.4. Soluções Beta. De tempos em tempos, a Pipefy poderá convidar o Cliente a experimentar, de forma gratuita, novos serviços e/ou produtos disponibilizados e designados como beta, edição limitada, piloto ou outra denominação “Soluções Beta”, que podem ou não estar disponíveis aos demais Clientes e/ou incluídas na Solução Pipefy padrão. O Cliente poderá aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, participar de tais testes. As Soluções Beta podem estar incompletas e sujeitas a termos adicionais. A Pipefy pode descontinuar as Soluções Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, ou tornar a Solução Beta um produto efetivo sujeito a condições comerciais diferenciadas após o fim do período de teste. A Pipefy não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de ou com uma Solução Beta.

8.5. Descontinuação por Segurança. A Pipefy poderá descontinuar imediatamente qualquer funcionalidade, essencial ou não, caso identifique riscos graves à segurança, incluindo, mas não se limitando a, vulnerabilidades que comprometam a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos dados do Cliente ou da Solução Pipefy, ameaças cibernéticas iminentes ou em curso, uso indevido da funcionalidade por terceiros, conflitos com exigências regulatórias ou legais, ou falhas críticas que possam resultar em violações de dados. Nessas situações, a Pipefy notificará o Cliente o mais rápido possível, fornecerá, sempre que viável, informações gerais sobre o risco identificado sem comprometer a segurança da Solução, e adotará medidas para solucionar o problema e restabelecer a funcionalidade, quando possível. O Cliente reconhece que tais ações, quando justificadas por segurança, não caracterizam descumprimento do contrato, e a Pipefy poderá restringir detalhes técnicos sobre as vulnerabilidades para proteger a integridade da Solução e de seus usuários.

9. PRAZO E CANCELAMENTO

9.1. Prazo da contratação e Renovação. Salvo disposição em contrário na Ordem de Compra aplicável, ao final de cada Prazo da Contratação, este Contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de igual duração. A quantidade de Licenças, Serviços e Recursos Opcionais para o período de renovação será baseada no volume inicialmente contratado ou no volume vigente ao término do período em curso, o que for maior.

9.1.1. Notificação para Não Renovação ou Downgrade. A renovação automática não ocorrerá caso o Cliente notifique a Pipefy sua intenção de não renovar o Contrato ou de realizar um Downgrade, observando os seguintes prazos de antecedência mínima:
(a) para Prazos de Contratação mensais: a notificação deverá ser enviada com 30 (trinta) dias de antecedência.
(b) para Prazos de Contratação anuais ou plurianuais: a notificação deverá ser enviada com 60 (sessenta) dias de antecedência.

9.1.2. Procedimento de Notificação. A notificação deverá ser realizada exclusivamente através do preenchimento do formulário disponível em: https://app.pipefy.com/public/form/XqTumhKO. Na ausência de notificação enviada no prazo e forma estipulados, o Contrato será renovado automaticamente conforme as condições previstas nesta cláusula.

9.1.3. A menos que expressamente declarado de outra forma, caso o Cliente tenha recebido uma condição comercial especial, este reconhece que na renovação serão aplicáveis os valores de tabela vigentes, não ficando a Pipefy vinculada a eventuais descontos ou bonificações concedidas no prazo da contratação anterior.

9.2. Reajuste. A Pipefy, anualmente, ajustará os valores devidos pelo Cliente a fim de refletir variações decorrentes de inflação, investimentos em desenvolvimento e evolução de seus produtos, bem como demais custos inerentes à manutenção e operação de suas atividades de software. O percentual de reajuste ficará limitado a até 7% (sete por cento) ao ano, devendo ser comunicado ao Cliente por escrito (inclusive por meio eletrônico) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O ajuste entrará em vigor na data de renovação da assinatura contratada ou, no caso de contratos com prazo superior a 12 (doze) meses, no respectivo aniversário contratual.

9.3. Alterações na Tabela de Preços. No exercício de sua autogestão e em atenção à livre iniciativa e concorrência, a Pipefy poderá, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, rever sua tabela de Planos e Preços disponível em: www.pipefy.com/pt-br/precos/. Eventuais alterações entrarão em vigor apenas na data da renovação do Contrato. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o Cliente continue utilizando a Solução Pipefy sob os novos termos e condições.

9.3.1. Alterações de Planos e SKUs. A Pipefy poderá, mediante notificação, descontinuar planos ou SKUs específicos do seu portfólio. Em tais casos, a continuidade dos Serviços após o término do Período de Vigência atual estará condicionada à migração do Cliente para os planos e valores vigentes na Tabela de Preços da Pipefy no momento da renovação. A renovação do Contrato não garante a manutenção de condições comerciais de planos descontinuados ou promocionais de ciclos anteriores. A notificação prevista nesta cláusula poderá ocorrer de forma individualizada, no contexto de tratativas de renovação contratual.

9.4. Alterações em Funcionalidades. Quaisquer alterações significativas nas funcionalidades da Solução Pipefy serão comunicadas e implementadas de acordo com o processo descrito na seção 9 destes Termos.

9.5. Cancelamento Motivado. As Partes poderão rescindir a contratação antecipadamente, de pleno direito, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
a) em caso de comprovada violação material das obrigações estabelecidas nestes Termos, não sanada dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação por escrito da Parte Inocente à Parte Infratora, ou outro prazo mutuamente acordado para saneamento;
b) se uma das Partes cessar suas operações comerciais ou entrar em processo de falência, ou qualquer outro procedimento relativo à insolvência, como liquidação judicial; e
c) em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente a uma das Partes;
d) em virtude de caso fortuito ou força maior que perdure por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, tornando impossível a continuidade da execução do contrato.

9.5.1. Se o Cliente rescindir este Contrato ou uma Ordem de Compra de acordo com esta cláusula 9.5, a Pipefy reembolsará quaisquer taxas pré-pagas e não utilizadas referentes à parte rescindida do Contrato ou da Ordem de Compra aplicável.

9.6.Efeitos do Cancelamento. Em qualquer caso de expiração ou cancelamento destes Termos, as Partes deverão interromper e eliminar o uso de todas as Informações Confidenciais, confirmando a exclusão conforme solicitado pela outra Parte. O acesso pelo Cliente aos seus Dados na Solução Pipefy será encerrado imediatamente após o cancelamento e expurgados conforme o regulado no Anexo I. O Cliente deverá se certificar de exportar seus Dados durante o Prazo da Contratação aplicável.

9.7. Sobrevivência. As Seções intituladas “Faturamento e Pagamento — Seção 3”, “Indenização — Seção 13”, “Aplicativos Não-Pipefy e Integrações — Seção 7”, “Licenças e Direitos de Propriedade — Seção 6” , “Confidencialidade — Seção 5”, “Limitação de Responsabilidade — Seção 12” e “Disposições Gerais — Seção 15” sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração destes Termos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES E SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR quaisquer danos consequenciais, incidentais, especiais, indiretos e/ou exemplares, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados ao uso e/ou incapacidade de usar a Solução Pipefy, produtos, serviços e informações, a prestação e/ou falha em prestar serviços de suporte, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de informações ou outras, interrupção de negócios, lesões pessoais, falhas em cumprir qualquer dever, ou qualquer outra reivindicação por perda financeira, ou de outra natureza. Estas limitações serão aplicáveis apesar de qualquer falha do propósito essencial de qualquer recurso limitado. A RESPONSABILIDADE DAS PARTES E SEUS FORNECEDORES, EM TODOS OS CASOS, INCLUSIVE QUANTO A DANOS DIRETOS OU GERAIS, FICARÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, OU VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO, o que for menor. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE OS PREÇOS CONTRATADOS REFLETEM ESTA ALOCAÇÃO DE RISCO E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AQUI REGULADA.

10.2. Excepciona-se de tal limitação os casos de danos decorrentes de dolo, culpa grave, comprovada negligência grave, má conduta intencional, infrações de propriedade intelectual, por qualquer das Partes e as obrigações de pagamento reguladas na Seção 3. A Pipefy não será responsabilizada por interrupções ou falhas decorrentes de causas fora de seu controle razoável ou por eventos de força maior.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. Observado o regulado na Seção 10, as Partes concordam em indenizar a Parte Inocente e suas Afiliadas, administradores, diretores, funcionários, prepostos e agentes de quaisquer demandas, danos, responsabilidades, perdas, despesas ou custos razoáveis (“Perdas”) decorrentes de reclamações de terceiros de comprovada responsabilidade da Parte Infratora. A Pipefy indenizará o Cliente por alegações que versem sobre infrações, na Solução Pipefy, de direitos de propriedade intelectual de Terceiros, desde que o uso da Solução esteja conforme o presente Termos e excepcionando-se os casos de modificação da Solução Pipefy pelo Cliente, no uso conjunto da Solução Pipefy com Aplicativos Não-Pipefy, ou, ainda, infrações relacionadas aos Dados do Cliente e/ou a eventos externos, que acarretem obrigações de indenização por parte do Cliente. Por seu lado, o Cliente indenizará a Pipefy por quaisquer violações destes Termos ou da legislação aplicável, infração dos Dados do Cliente em relação a direitos de terceiros, bem como em alegações relacionadas exclusivamente às operações do Cliente e seus usuários finais, sem conexão com a Solução Pipefy.

11.2. Em todos os casos, para que as obrigações de indenização nos termos desta Seção se apliquem, a Parte Inocente que busca indenização deve: (i) apresentar imediatamente um aviso escrito sobre a reclamação para a qual busca uma indenização, (ii) permitir que a Parte Infratora tenha controle da defesa e/ou tratativas para resolução da reclamação, desde que a Parte Infratora não realize nenhum acordo de obrigação monetária ou admissão de responsabilidade sem a prévia e expressa anuência da Parte Inocente e (iii) razoavelmente auxiliar na defesa ou resolução a pedido da Parte Infratora, e desde que às expensas desta.

12. COMPRAS ATRAVÉS DE REVENDEDOR (CASO APLICÁVEL)

12.1. A presente Seção se aplica somente caso o Cliente adquira a Solução Pipefy e/ou Serviços Adicionais diretamente de um Parceiro Revendedor certificado e devidamente autorizado pela Pipefy (“Revendedor”).

12.2. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato estabelecido entre o Cliente e o Revendedor, incluindo qualquer pedido de compra (“Contrato do Revendedor”), estes Termos prevalecerão. Quaisquer direitos concedidos ao Cliente e/ou a qualquer outro Usuário no Contrato do Revendedor que não estejam abrangidos por estes Termos aplicam-se exclusivamente em relação ao Revendedor, sendo responsabilidade do Cliente buscar reparação, exercício ou cumprimento desses direitos única e exclusivamente em face do Revendedor.

12.2.1. O Revendedor não está autorizado a modificar os presentes Termos, fazer quaisquer promessas, e/ou compromissos em nome da Pipefy. A Pipefy não ficará vinculada a quaisquer obrigações para com o Cliente além das estabelecidas nestes Termos.

12.3. O acesso do Cliente e de seus Usuários à Solução Pipefy está sujeita ao repasse pelo Revendedor dos Valores aplicáveis à Pipefy. A Pipefy se reserva o direito de suspender ou rescindir os direitos de uso da Solução Pipefy caso não receba o pagamento correspondente do Revendedor.

12.3.1. Em caso de reembolsos, a Pipefy reembolsará quaisquer taxas aplicáveis ​​ao Revendedor, que, por sua vez, será o único responsável por reembolsar eventuais valores ao Cliente.

12.3.2. O valor repassado pelo Revendedor à Pipefy pelo uso da Solução Pipefy será considerado o valor realmente pago pelo Cliente para fins de cálculo de limitação de responsabilidade.

12.3.3. A Pipefy se reserva o direito de, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência, cobrar os Valores diretamente do Cliente.

12.3.4. Os detalhes da Ordem de Compra (plano, quantidade de usuários, prazo da contratação, entre outros) serão, conforme indicado na Ordem de Compra, realizados pelo Revendedor junto a Pipefy, em nome do Cliente, e o Revendedor será exclusivamente responsável pela exatidão de qualquer Ordem de Compra comunicada à Pipefy, bem como pelo recolhimento dos tributos incidentes.

12.4. Revendedor como Admin. O Cliente será exclusivamente responsável por determinar se o Revendedor pode atuar como Usuário Admin e por quaisquer direitos ou obrigações relacionados, conforme estipulado em seu contrato com o Revendedor. Além disso, o Cliente será totalmente responsável por qualquer acesso do Revendedor à sua conta e de seus usuários, bem como aos seus Dados.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Contrato Inteiro. Estes Termos, com seus anexos e sua Ordem de Compra, são considerados a integralidade das tratativas entre o Cliente e a Pipefy e substituem todos os acordos, propostas, termos ou declarações, escritas ou orais e anteriores sobre seu assunto.

13.2. Interpretação e Ordem de Precedência. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os seguintes documentos, a ordem de precedência será a seguinte: (1) a Ordem de Compra aplicável, (2) estes Termos e seus Anexos, e (3) demais documentos referenciados nestes Termos.

13.3. Da resolução amigável de conflitos. As Partes concordam em buscar de forma prévia a resolução extrajudicial de qualquer controvérsia, dúvida ou litígio originário destes Termos, inclusive quanto à sua interpretação ou execução. A Parte que se sentir prejudicada deverá notificar de imediato a Parte contrária, envidando os melhores esforços para resolução conjunta.

13.4. Jurisdição e Lei Aplicável. Se o Cliente estiver domiciliado fora do Brasil, estes Termos serão regidos e interpretados conforme a legislação do Estado da Califórnia, EUA. Caso a tentativa de consenso não logre êxito na resolução extrajudicial de conflitos, nos termos da cláusula 13.3, as Partes elegem irrevogável e incondicionalmente como jurisdição exclusiva os Tribunais de São Francisco, Califórnia, EUA, e, caso o Cliente seja domiciliado no Brasil, o Foro Central da Comarca de Curitiba–PR, Brasil será eleito para a resolução de quaisquer conflitos, dúvidas de interpretação ou demandas decorrentes, ou relacionados a estes Termos, renunciando a qualquer outra jurisdição, por mais privilegiada que seja.

13.5. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações por conta de eventos além do controle razoável de uma parte, incluindo, mas não se limitando a ataques cibernéticos à Solução Pipefy ou falhas técnicas ou interrupções que afetem significativamente a infraestrutura ou sistemas utilizados para a disponibilização da Solução Pipefy, interrupção ou falha de qualquer outro serviço essencial, desastres naturais, greves, tumultos, incêndios, atos fortuitos, guerra, terrorismo e atos governamentais.

13.6. Notificações. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, todos os avisos, permissões e aprovações devem ocorrer por escrito e serão consideradas entregues no primeiro dia útil após o envio de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo Cliente como Admin da Conta Virtual. Comunicações relacionadas a faturamento serão enviadas ao Cliente por meio do contato de faturamento designado no cadastro. Todas as notificações e/ou comunicações para a Pipefy, quer previstas nos presentes Termos ou não, deverão ocorrer para os endereços eletrônicos:

(i) Assuntos financeiros: [email protected]
(ii) Assuntos e Relatórios de Privacidade e Segurança da Informação: [email protected]
(iii) Assuntos legais: [email protected].

13.6.1. A Pipefy poderá notificar o Cliente de informações gerais sobre o uso da Solução Pipefy por meio do endereço eletrônico registrado pelo Cliente na Conta Virtual. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados na Conta Virtual.

13.7. Cessão. Exceto se para um concorrente direto, qualquer Parte poderá ceder seus direitos ou obrigações aqui previstas em razão de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda substancial de todos os seus ativos, fornecendo à contraparte uma notificação prévia por escrito, devendo o cessionário assumir plenamente as obrigações previstas nestes Termos. A Parte cedente continuará responsável pelo cumprimento das obrigações até que a cessão seja efetivamente concretizada.

13.8. Compliance. As Partes declaram expressamente ter pleno conhecimento e comprometem-se à fiel observância das disposições legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às relacionadas à prevenção e combate à corrupção, atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e de quaisquer atos que se mostrem vinculados a ações de favorecimento pessoal, prática de atos que promovam a discriminação ou violação de direitos estabelecido pela legislação aplicável. As Partes comprometem-se, ainda, a adotar as melhores práticas de governança corporativa e ética empresarial em todas as suas operações. As partes concordam que se houver suspeita de qualquer prática ilegal ou de descumprimento dessa cláusula e suas subcláusulas, a Parte inocente, a seu critério exclusivo, terá o direito de rescindir unilateralmente a relação contratual nos termos da Cláusula 9.5.

13.8.1. Canal de Denúncias de Compliance. Caso tenha conhecimento de desvios éticos ou legais, envolvendo a Pipefy, o Cliente deverá reportá-las imediatamente através do Canal de Ética disponível em: https://www.pipefy.com/pt-br/etica-e-compliance/, visando a avaliação, investigação e aplicação de eventuais medidas necessárias.

13.8.2. Responsabilidade Socioambiental. As Partes adotarão as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que as atividades desenvolvidas por força deste Termo possam produzir. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de qualquer violação por uma das Partes (Parte Infratora) à legislação ambiental federal, estadual e/ou municipal, recai direta e integralmente sobre a Parte Infratora, ainda que os referidos danos decorram de caso fortuito ou força maior.

13.8.3. Direitos Humanos. As Partes respeitam os direitos humanos e oferecem um ambiente de trabalho inclusivo, agindo sem discriminação de gênero, raça ou religião, considerando a segurança e as condições de salubridade exigidas por lei. As Partes comprometem-se a não explorar, por si ou por contratação de terceiros, qualquer forma de mão de obra infantil, trabalho forçado ou análogo a escravo.

13.9. Regulamentação de Exportação. A Solução Pipefy está sujeita às leis de controle de exportação dos EUA. O Cliente não poderá exportar, reexportar ou disponibilizar a Solução em países sob embargo dos EUA ou para indivíduos ou entidades em listas de restrição dos EUA. O Cliente deve cumprir todas as leis aplicáveis e obter as autorizações necessárias antes de qualquer exportação. O uso da Solução Pipefy confirma que o Cliente não está localizado em, sob controle de, ou é residente de um país embargado ou de uma entidade restrita. A Solução pode incluir tecnologia de criptografia sujeita a regulamentações dos EUA.

13.10. Divisibilidade. Estes Termos serão aplicados na extensão máxima permitida pela Lei aplicável. Se qualquer disposição destes Termos e/ou seus Anexos for considerada inválida, ou inexequível, essa parte será aplicada na extensão máxima permitida e não afetará a aplicabilidade dos demais termos, permanecendo em vigor, as demais disposições.

13.11. Contratantes Independentes. As Partes são contratantes independentes. Estes Termos não deverão ser interpretados como qualquer tipo de parceria entre as partes ou qualquer forma de associação que daria a qualquer uma das partes o direito, poder ou autoridade, expresso ou implícito, para criar qualquer dever ou obrigação à outra parte.

13.12. Alterações dos Termos de Uso. Os presentes Termos poderão ser atualizados de tempos em tempos pela Pipefy para refletir o desenvolvimento de novas funções ou recursos da Solução Pipefy, por motivos técnicos ou legais que a Pipefy considerar necessários, notificando o Cliente previamente, as quais entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição contrária na seção 9. O uso contínuo da Solução Pipefy constituirá aceitação plena do Cliente sobre as Alterações.

13.13. Ausência de Renúncia. A falha das Partes em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e/ou quaisquer de seus Anexos não constituirá uma renúncia ao direito de fazê-lo em um momento posterior.

13.14. Assinaturas. As partes declaram e concordam que o presente instrumento poderá ser assinado de forma eletrônica, por ferramenta de assinatura eletrônica ou e/ou aceite virtual. Na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, as Partes reconhecem que a contratação também será válida, eficaz e constituirá título executivo extrajudicial para todos os fins de Direito.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as partes fizeram com que este Termos e Condições para uso da Solução Pipefy fosse aceito por seus representantes legais ou agentes devidamente autorizados.