Termos e Condições

Contrato Padrão de Assinatura

Este Contrato (este Contrato) é feito por e entre Pipefy, Inc., uma empresa estrangeira, devidamente incorporada segundo as leis de Delaware, com endereço comercial na Cidade de São Francisco, Califórnia, a 548 Market St, PMB 96462, Estados Unidos da América, doravante apenas (PIPEFY) e você (CLIENTE).
*          Por favor, leia este Contrato e seus Anexos com atenção!
*          Ele rege o seu acesso e a licença de uso da Tecnologia PIPEFY bem como os termos e condições de  uso das Soluções  disponíveis na plataforma online da Pipefy.

*          Ao criar uma conta na plataforma online da Pipefy, acessando e / ou usando a Tecnologia PIPEFY, você concorda irrevogavelmente com este Contrato.

*          Se você não concorda com os termos deste Contrato e seus Anexos, por favor, não crie uma conta virtual, acesse ou use as Soluções.

*          Se você aceitar este Contrato e seus Anexo em seu nome ou em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara e garante que: (i) possui maioridade legal; (ii) tem plena autoridade legal para sujeitar o seu empregador ou entidade a este Contrato; (iii) leu e compreendeu este Contrato; e (iv) concorda com este Contrato em seu nome ou em nome da parte que você representa.

SEÇÃO 1

Assinatura e Uso Da Tecnologia Pipefy

1.1       Assinaturas. Salvo disposição em contrário neste Contrato ou na Ordem de Compra (Anexo IV):

(a)       Os direitos de uso e acesso às Soluções são adquiridos como assinaturas e estarão vigentes enquanto estiver ativa a Conta Virtual ou pelo prazo determinado nas Ordens de Compra; 

(b)       novas assinaturas podem ser adicionadas durante o prazo da assinatura pelo mesmo preço da assinatura subjacente, rateado para a porção do prazo restante dessa assinatura à data em que as assinaturas forem adicionadas; e 

(c)       quaisquer assinaturas adicionadas durante o prazo da assinatura em vigor terão as mesmas condições e prazos que as assinaturas subjacentes.

1.2       Usuários e Soluções Adquiridas: A menos que especificado de outra forma na Conta Virtual ou em Ordem de Compra, o uso e acesso às Soluções Adquiridas estão sujeitos às: 

(a)      Soluções Adquiridas previstas na Conta Virtual ou em Ordem de Compra;

(b)      Quantidades de Usuários prevista em Conta Virtual ou em Ordem de Compra permitidos a usar as Soluções Adquiridas, ficando expressamente acordado que o uso das Soluções por qualquer outro usuário além do número contratado será cobrado adicionalmente pela PIPEFY.

1.2.1    A identificação de um Usuário não pode ser compartilhada com qualquer outra pessoa. Caso uma identificação de Usuário precise ser transferida para uma nova pessoa substituindo aquela que não mais utiliza as Soluções, o número total de usuários cadastrados em decorrência deste Contrato ou da Ordem de Compra deve ser mantido. 

1.2.2    Se o número de usuários ou funcionalidades contratadas for excedido por iniciativa do CLIENTE, a PIPEFY estará autorizada, independentemente de aprovação prévia: 

(a)      No caso de aumento do número de Usuários previstos na Conta Virtual, a realizar a cobrança pro rata das quantidades adicionais de Usuários com acesso às Soluções Adquiridas, em conformidade com a seção 3.2 (Valores e Pagamento).

(b)      No caso de aumento de uso de qualquer Funcionalidade do plano atual, mediante notificação prévia de 24 horas de antecedência, alocá-lo a um novo plano que corresponda ao seu atual uso dos recursos. Se você não concordar com a atualização automática do seu plano, realizada conforme o excesso dos limites de uso verificado em sua Conta Virtual ou em desconformidade com a Ordem de Compra, deverá solicitar a redução dos limites excedidos através de contato conosco pelos Canais de Suporte, no prazo de 24 horas.

1.3      Aquisição e Uso de Complementos de Add-Ons. A PIPEFY poderá desenvolver Add-Ons e na medida em que forem disponibilizados, serão elegíveis para aquisição, podendo ser contratados a qualquer momento. O CLIENTE poderá optar por utilizar os Add-Ons, e nesta hipótese, declara que poderá ser cobrado em valores adicionais caso a aquisição de tais Add-ons seja superveniente à assinatura da Ordem de Compra ou aquisição através da Plataforma Online, conforme aplicável.

1.3.1.   Não obstante o acima exposto, a PIPEFY poderá permitir que o CLIENTE use Add-Ons em uma base de teste, sem o pagamento de quaisquer taxas adicionais, por até trinta dias (conforme seção “Soluções Beta”), ou conforme acordado expressamente entre as partes.

1.4.1      Conformidade de Uso. O CLIENTE declara e se compromete a: 

(a)      não disponibilizar o acesso ou usar qualquer Solução em benefício de alguém que não seja o CLIENTE ou seus Usuários autorizados; 

(b)      não venderá, revenderá, licenciará, sublicenciará, distribuirá, alugará ou arrendará qualquer Solução, bem como não oferecerá qualquer Solução no âmbito de uma agência de serviços ou oferta de terceirização; 

(c)      não usará as Soluções para armazenar ou transmitir conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, ou para armazenar ou transmitir conteúdo em violação dos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de de terceiros; 

(d)      se absterá de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo utilizar as Soluções  para subvencionar a prática de quaisquer ilegalidades; 

(e)      não usará as Soluções para armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos; 

(f)      não interferirá ou interromperá a integridade ou desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros ali contidos; 

(g)      não tentará obter acesso não autorizado a qualquer ferramenta ou seus sistemas ou redes relacionadas; 

(h)       não permitirá o acesso, direto ou indireto, ou o uso de qualquer ferramenta de forma a contornar uma restrição de uso contratual; 

(i)      não copiará as Soluções ou qualquer parte, recurso, função ou interface de usuário, bem como não reproduzirá, modificará, criará ou preparará trabalhos derivados de qualquer Documentação ou Tecnologia Pipefy; 

(j)      não copiará as Soluções, exceto quando expressamente permitido pela PIPEFY, de forma específica e prévia; 

(k)      não reproduzirá qualquer parte de qualquer Soluções, além de fazê-lo em sua própria intranet ou de alguma maneira para seus próprios fins comerciais internos ou como permitido na Documentação;

(l)      não acessará qualquer Solução a fim de construir um produto ou serviço concorrente; 

(m)      não realizará engenharia reversa, montagem reversa ou descompilação de qualquer Soluções, incluindo a Tecnologia Pipefy, ou 

(n)      não tentará de qualquer forma extrair o código fonte de qualquer Tecnologia Pipefy ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual do Pipefy, seja registrada ou não.

SEÇÃO 2

Obrigações

2.1.      Disponibilização das Soluções. Por meio do aceite aos termos deste Contrato ou Ordem de Compra (o que ocorrer antes), a PIPEFY irá: 
(a)     disponibilizar as Soluções para o CLIENTE, nos termos do presente Contrato e da respectiva Ordem de Compra; 
(b)     fornecer ao CLIENTE o suporte padrão ou se de outra forma convencionada, o suporte previsto no Anexo II (SLA), com relação às Soluções, sem nenhum custo adicional;
(c)     empreender esforços comercialmente razoáveis para manter as Soluções Adquiridas, disponíveis on-line 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de: (i) tempo de inatividade planejado e (ii) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do controle razoável, incluindo, por exemplo, um evento de força maior, falha ou atraso do provedor de conexão de internet ou Aplicativos Não-Pipefy.

2.1.1      Pessoal. A PIPEFY será responsável pelo desempenho dos seus funcionários e prestadores de serviços e pelo cumprimento por eles das obrigações de acordo com este Contrato, exceto se especificado de outra forma neste documento.

2.2      Obrigações do Cliente. Pelo seu lado, o CLIENTE:  

(a)      será responsável pelo cumprimento deste Contrato por si e pelos Usuários; 

(b)      será responsável pela exatidão, qualidade e legalidade de seus Dados e os meios pelos quais adquiriu seus Dados; 

(c)      empreenderá esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado das Soluções e notificará a PIPEFY imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado; 

(d)      utilizará as Soluções em conformidade com este Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis; e 

(e)      cumprirá os termos de serviço de Aplicativos Não-Pipefy com os quais utiliza e acessa as Soluções.

SEÇÃO 3

Valores e Pagamentos

3.1.      Valores. O CLIENTE pagará por todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, relativos à assinatura das Soluções Adquiridas e eventuais Add-ons, conforme o caso. 

3.1.1      Os valores cobrados são baseados na quantidade de Usuários e Funcionalidades Contratadas, conforme plano e negociações refletidas na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, independentemente do uso efetivo.

3.1.2      Os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual serão pagos em dólares americanos. Não estão inclusas nas cobranças tarifas do cartão de crédito, bancárias ou de câmbio, impostos, tributos, encargos, contribuições, lançamentos, obrigações ou taxas e/ou cobranças governamentais de qualquer natureza. 

3.1.3      Eventual solicitação de exclusão de Usuário ou diminuição das funcionalidades inicialmente adquiridas, realizadas durante o período da assinatura contratada, ensejará a concessão de crédito ao CLIENTE, que poderá utilizá-lo na expansão de novos Usuários ou aquisição de novas funcionalidades.

3.2.      Faturamento e Pagamento. O faturamento ao CLIENTE ocorrerá por meio de Invoice, emitida pela PIPEFY, ou terceiros contratados para processamento de pagamentos, nos valores correspondentes à Soluções Adquiridas a serem pagos conforme o método de pagamento selecionado pelo CLIENTE na Ordem de Compra ou Contra Virtual.

3.2.1      O faturamento e seus respectivos valores são correspondentes às informações definidas na Ordem de Compra ou Conta Virtual, nos termos que regula este Contrato.

3.2.2      Para que o respectivo faturamento das assinaturas seja processado, o CLIENTE deverá fornecer informações válidas e atualizadas ao PIPEFY.

3.3.      Atraso no pagamento. Em caso de não pagamento a data de vencimento acordada, sem prejuízo das medidas legais e judiciais cabíveis em face da mora do CLIENTE, a PIPEFY se reserva o direito de adotar as seguintes medidas administrativas:

(a)      Condicionar futuras renovações da assinatura a prazos de pagamento mais curtos do que aqueles especificados no site ou na Ordem de Compra (conforme aplicável), e/ou 

(b)      Desconsiderar a aplicação de quaisquer condições negociais concedidos à época da contratação da assinatura;

(c)      Suspender o acesso às Soluções Adquiridas e Conta Virtual do CLIENTE poderá ser considerada desativada, até que a obrigação inadimplida esteja regularizada.

3.3.1      Antes de suspender o acesso às Soluções ou desativar a Conta Virtual, a PIPEFY irá notificar o CLIENTE, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, para aqueles que optaram pelo pagamento mediante cartão de crédito; e 10 (dez) dias de antecedência, para aqueles que optaram por outros métodos de pagamento especificados na Ordem de Compra ou Conta Virtual, informando que sua conta está atrasada. 

3.3.2      Após 30 dias corridos do vencimento, fica expressamente acordado que a PIPEFY poderá utilizar do serviço de empresas terceirizadas para fazer a cobrança do valor devido.

SEÇÃO 4

Proteção de Dados

4.1.    Proteção de Dados do CLIENTE. O CLIENTE entende que a PIPEFY coletará e processará dados pessoais, bem como manterá proteções administrativas, físicas e técnicas para a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do CLIENTE, conforme descrito no presente Contrato, no Anexo de Proteção de Dados (Anexo II) e na Política de Privacidade (https://www.pipefy.com/pt-br/politica-de-privacidade), a qual pode ser atualizada de tempos em tempos pela PIPEFY e está aqui incorporada por referência.

4.2.      Os dados do CLIENTE serão utilizados conforme indicado nos documentos acima mencionados, visando o que segue:

(a)      fornecer as Soluções e processar pagamentos; 

(b)      prevenir ou tratar de problemas de caráter técnico;

(c)      de forma anonimizada, para melhorar e aprimorar as Soluções; 

(d)      cumprimento de lei, em conformidade com a Seção 5.2 (Divulgação Obrigatória) abaixo; ou 

(e)      conforme o CLIENTE expressamente autorizar, inclusive nos casos que poderá ocorrer compartilhamento dos Dados do CLIENTE com Aplicativos Não-Pipefy.

4.3.      Retenção e Exclusão de Dados Pessoais. Desde que o contrato entre as partes seja válido, os dados do CLIENTE serão armazenados no banco de dados da PIPEFY, mesmo que eles tenham sido excluídos por meio do aplicativo ou da API. Em casos de rescisão contratual, independente da causa, a PIPEFY se reserva ao direito de eliminar os Dados Pessoais do CLIENTE, em no máximo 180 (cento) e oitenta dias, após a rescisão do Contrato, ou conforme instruções do CLIENTE.

4.4.    Tratamento de Dados Pessoais. Sem prejuízo às demais previsões nesta Seção, PIPEFY e CLIENTE comprometem-se a tratar os dados pessoais obtidos em razão da presente relação contratual, em observância à legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando à Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sob pena de responsabilização por descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos a que tiverem contribuído, na medida de suas responsabilidades. O tratamento dos dados pessoais se dará unicamente em observância à finalidade estabelecida neste Contrato e nos termos do Anexo III.

4.5.      Transferência de Dados e Sigilo. As Partes se comprometem a não transferir e/ou compartilhar com terceiros os dados pessoais tratados em razão da presente relação contratual, a menos que haja autorização expressa do CLIENTE ou seja requisito essencial para o cumprimento do presente Contrato, nos termos do Anexo de Proteção de Dados (Anexo II),  Política de Privacidade da PIPEFY, declarando o CLIENTE a ciência de que o PIPEFY armazena seus dados em servidores localizados nos Estados Unidos.

SEÇÃO 5

Confidencialidade

5.1      Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas próprias Informações Confidenciais de mesma natureza de modo a:

(a)      evitar utilizar qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora para qualquer propósito fora do escopo do presente Contrato; 

(b)      a limitar o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora para seus funcionários e dos funcionários de seus Afiliados e prestadores de serviços, que estejam ligados à execução deste Contrato e que assinaram acordo de confidencialidade com a Parte Receptora.

5.1.1      Nenhuma parte divulgará os termos deste Contrato ou de qualquer Ordem de Compra a terceiros que não sejam seus Afiliados, advogados e contador sem consentimento prévio por escrito da outra parte, desde que a parte que fizer tal divulgação continue a ser responsável pela conformidade nos termos deste Contrato, exceto se de outro modo acordado entre as Partes neste Contrato.

5.2      Obrigação de Divulgação. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida em que for compelida por lei, regulamento ou ordem judicial ou administrativa, desde que a Parte Receptora notifique prontamente a Parte Divulgadora antes de fazer tal divulgação (a menos que proibido pela lei ou ordem de divulgação), a fim de facilitar os esforços da Parte Divulgadora para proteger suas Informações Confidenciais. A Parte Receptora prestará a assistência razoável, às custas da Parte Divulgadora, se a Parte Divulgadora desejar contestar a divulgação. Se na ausência de uma ordem de proteção ou outro remédio ou o recebimento de um consentimento pela Parte Divulgadora, a Parte Receptora for obrigada por qualquer tribunal, entidade reguladora, agência ou entidade similar a divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, a Parte receptora poderá divulgar a porção da Informação Confidencial legalmente obrigada a ser divulgada e a Parte Receptora fará seus melhores esforços para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais remanescentes.

SEÇÃO 6

Licenças e Direitos de Propriedade

6.1      Reserva de Direitos. A PIPEFY reserva todos os seus direitos, título e interesse relativos às Soluções, incluindo todos os seus direitos de Propriedade Intelectual relacionados.

6.2      Licença Concedida para Uso da Tecnologia Pipefy. A PIPEFY concede ao CLIENTE uma licença de uso mundial, não exclusiva, com prazo determinado, dos direitos relativos à Tecnologia Pipefy estritamente para uso das Soluções Adquiridas, sujeitos aos termos deste Contrato, seus Anexos e de Ordem de Compra.

6.2.1.     O Serviço é disponibilizado com acesso limitado e nenhum direito de propriedade é transmitido ao CLIENTE. A PIPEFY tem e mantém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual,  relacionados aos Serviços , incluindo todas as modificações, atualizações, upgrades, extensões, componentes e todos os trabalhos derivados da Tecnologia Pipefy. Todos os nossos direitos não expressamente concedidos sob estes Termos de Serviço são mantidos à PIPEFY por meio deste.

6.3      Licença de uso concedida pelo CLIENTE para Hospedar Dados e Aplicativos. O CLIENTE  autoriza à PIPEFY e suas Afiliadas uma licença de uso, com prazo limitado enquanto perdurarem as assinaturas contratadas, para hospedar, copiar, transmitir e exibir Dados do CLIENTE, inclusive com códigos de programa quando criados por ou para o CLIENTE, bem como para Aplicativos Não-Pipefy, quando aplicável, conforme for necessário para a PIPEFY fornecer o acesso às Soluções em conformidade com este Contrato.

6.3.1.      A PIPEFY e suas Afiliadas poderão utilizar os Dados coletados para fins de levantamento de informações e métricas anonimizadas para melhorar e aprimorar os Serviços e para outros fins de desenvolvimento, diagnóstico e correção do produto em conexão com as Soluções, desde que de forma anonimizada, sem vinculação direta com o CLIENTE.

6.4      Licença para Usar o Feedback. O CLIENTE concede à PIPEFY e suas Afiliadas uma licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar e incorporar nas Soluções qualquer sugestão, pedido de aprimoramento, recomendação, correção ou outro feedback fornecido pelo CLIENTE ou pelos Usuários relativos ao funcionamento das Soluções.

6.5      Referências Comerciais.  O CLIENTE autoriza a  PIPEFY a mencioná-la e, quando relevante, usar uma reprodução da marca ou logotipo do CLIENTE como referência comercial, comunicados de imprensa, estudos de caso, shows ou eventos, em documentação de vendas e em plataforma on-line da PIPEFY. 

Havendo ressalvas a esta concessão, basta contatar a PIPEFY através do endereço eletrônico disponível na seção Avisos.

SEÇÃO 7

Aplicativos Não-Pipefy e Integrações

7.1      Integração com Aplicativos Não-Pipefy. As Soluções podem conter ferramentas projetadas para interoperar com Aplicativos Não-Pipefy. Caso o CLIENTE opte por usar essas ferramentas, o CLIENTE pode ter que obter acesso ao Aplicativo Não-Pipefy e poderá ser solicitada a dar acesso à PIPEFY de sua(s) conta(s) do Aplicativo Não-Pipefy para garantir o funcionamento harmonioso da integração. Qualquer aquisição do CLIENTE de produtos, Soluções ou serviços Não-Pipefy e qualquer troca de dados entre o CLIENTE e qualquer Aplicativos Não-Pipefy, é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e a PIPEFY não terá nenhuma participação ou interferência na relação entre o CLIENTE e o Aplicativo Não-Pipefy em questão. 

7.1.1      A PIPEFY não garante, nem presta suporte com relação a Aplicativos Não-Pipefy, ou outros produtos ou serviços Não-Pipefy, sejam ou não designados pelo CLIENTE como “certificados” ou outra forma, exceto se de outra forma expressamente especificado na documentação que formaliza a aquisição das Soluções Adquiridas. 

7.1.2      Se o CLIENTE instalar ou habilitar um Aplicativo Não-Pipefy para uso junto com as Soluções, o CLIENTE se compromete a reconhecer, aceitar e cumprir com os termos e condições aplicáveis e a política de privacidade dos Aplicativo Não-Pipefy na exata medida de seu uso de tal Aplicativo Não-Pipefy.

7.2      Aplicativos Não-Pipefy e Seus Dados. Conforme e nos termos previstos da Política de Privacidade, se o CLIENTE instalar ou ativar um Aplicativo Não-Pipefy para ser utilizado em conjunto com as Soluções Adquiridas, o CLIENTE está ciente e concorda que o provedor deste Aplicativo Não-Pipefy poderá acessar os Dados do CLIENTE conforme necessário, para a integração desse Aplicativo Não-Pipefy com as Soluções Adquiridas. Dentro deste contexto, a PIPEFY não se responsabiliza por qualquer incidente, divulgação, modificação ou exclusão dos Dados resultantes do acesso por um Aplicativo Não-Pipefy.

SEÇÃO 8

Garantias das Soluções Adquiridas, Funcionalidades Futuras e Soluções Beta

8.1      Garantias. A PIPEFY garante que: 

(a)      este Contrato descreve com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do CLIENTE;

(b)      não diminuirá a segurança geral das Soluções durante o prazo da assinatura; 

(c)      as Soluções irão performar essencialmente em conformidade a legislação aplicável e este Contrato;

(d)      não diminuirá substancialmente a funcionalidade das Soluções Adquiridas durante o prazo da assinatura; e 

(e)      as Soluções Adquiridas não introduzirão Código Malicioso nos sistemas do CLIENTE.

8.2      Funcionalidades Futuras. Exceto quando de outra forma estabelecido neste Contrato, o CLIENTE entende e concorda que as Soluções são disponibilizadas “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo. O CLIENTE concorda que sua assinatura e aquisição às Soluções não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada à: 

(a)      entrega de quaisquer Funcionalidades futuras que sejam relativas às Soluções Adquiridas, ou 

(b)      a qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela PIPEFY sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

8.3.       Soluções Beta. Periodicamente, a PIPEFY poderá convidar o CLIENTE para testar as Soluções Beta sem nenhum custo. O CLIENTE pode aceitar ou recusar este convite, a seu exclusivo critério. As Soluções Beta serão claramente designadas como beta, piloto, edição limitada, prévia de desenvolvedor, não-produção, Soluções Beta são para fins de avaliação e não para uso em produção, não são consideradas "Soluções" de acordo com este Contrato,. A PIPEFY poderá descontinuar a disponibilização das Soluções Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e nunca mais torná-las disponíveis. A PIPEFY não terá responsabilidade pelos danos ou prejuízos decorrentes de ou em conexão com uma Solução Beta.

SEÇÃO 9

Prazo e Renovação

9.1.     Prazo do Contrato. Este Contrato terá início na data em que o CLIENTE der o aceite nos termos deste Contrato, ou enviar à PIPEFY uma via da Ordem de Compra assinada, prevalecendo o que ocorrer antes, e permanecerá vigente até que todas as assinaturas deste Contrato tenham expirado ou forem terminadas.

9.2.      Renovação de assinaturas. O prazo das assinaturas deverá ser especificado na Conta Virtual e/ou na Ordem de Compra, conforme aplicável. Salvo convenção escrita em contrário, as assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos adicionais iguais ao prazo da assinatura que está expirando ou por um ano (o que for menor), a menos que o CLIENTE dê à PIPEFY aviso de não-renovação com pelo menos 30 dias de antecedência do fim do prazo da assinatura.

9.2.1.      A PIPEFY poderá, a qualquer tempo, exercendo sua autogestão e em atenção à livre iniciativa e concorrência, rever sua tabela de preços para disponibilização das Soluções Adquiridas. 

9.2.2.      Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções Adquiridas, sob os novos termos e condições. 

9.2.3.      O CLIENTE tem direito a rejeitar a alteração dos termos e condições por meio do cancelamento de sua assinatura antes de findo o prazo referido, conforme cláusula 10.1 (rescisão). 

9.2.4.      Exceto se expressamente acordado em contrário, quando da renovação, o preço cobrado será condizente com a atual realidade da tabela de preços publicada no site da PIPEFY.

9.2.5.      Qualquer renovação que resulte em diminuição de funcionalidades, quantidade de usuários, ou duração da assinatura dos Soluções Adquiridas em relação ao período anterior, resultará em reavaliação do preço.

SEÇÃO 10

Rescisão Contratual e Reembolso

10.1.      Rescisão pelo CLIENTE. O CLIENTE poderá rescindir este Contrato, de maneira imotivada, mediante aviso prévio e por escrito de no mínimo 30 (trinta) dias à PIPEFY, nos termos da seção 12.9.

10.1.1      Em caso de rescisão imotivada, o CLIENTE não fará jus a reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e permanecerá obrigado a adimplir as obrigações de pagamento pendentes nos termos especificados pela Conta Virtual ou Ordem de Compra, conforme aplicável.

10.2.      Rescisão por ambas as Partes.  Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Contrato, de pleno direito, e independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: 

(i)      se não for sanada violação material às obrigações deste Contrato, no prazo conferido para saná-la, quando passível de saneamento; 

(ii)      se uma das Partes entrar em processo de falência ou qualquer outro procedimento relativo à insolvência como liquidação judicial; e 

(iii)      em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente à uma das Partes.

10.2.1.      Em caso de rescisão pelo CLIENTE em conformidade com o item 10.2 acima, a PIPEFY reembolsará quaisquer taxas pré-pagas, referentes ao prazo entre a efetiva da rescisão e as Ordens de Compra. 

10.2.2.      Caso a rescisão se dê pela PIPEFY, nos termos do item 10.2 acima, o CLIENTE não fará jus a reembolso, e ainda ficará responsável pelo pagamento de quaisquer taxas referentes ao restante do prazo de todas as Ordens de Compra.

10.2.3.      No caso do item 10.2, (i), caberá ainda à PIPEFY, sem prejuízo de outras medidas que lhe for cabível, optar pela suspensão do uso dos Serviços ou desativar qualquer Conta Virtual ou acesso de Usuários, podendo, ainda remover qualquer conteúdo que considere impróprio ou infrinja o direito de terceiros. 

10.2.3.1.      Neste caso, a PIPEFY notificará o CLIENTE antes de tal suspensão ou desativação em conformidade com o item 12.9 (Avisos), a menos que esteja proibida de notificar sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, tais como ordens, mandados ou qualquer ação semelhante proferidas por tribunal ou agência administrativa governamental.

10.3.      Em nenhum evento de rescisão prevista neste Contrato, o CLIENTE ficará liberado de sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas à PIPEFY referente ao período anterior à data efetiva da rescisão. 

SEÇÃO 11

Responsabilidades

11.1.      Responsabilidade pelo uso das Soluções. O CLIENTE assume a integral responsabilidade pela concessão e definição de níveis de acesso dos Usuários das Soluções Adquiridas, sejam eles empregados, prepostos ou quaisquer terceiros cujo acesso às Soluções Adquiridas seja disponibilizado pelo CLIENTE, não podendo ser arguida a responsabilidade solidária ou subsidiária da PIPEFY por quaisquer perdas e danos (sejam pessoais, materiais e/ou morais) que vierem a ser sofridos por terceiros ou pelo CLIENTE, em razão do descumprimento de suas responsabilidades no fiel uso das Soluções ou por ilegalidades cometidas pelos Usuários no uso das Soluções.

11.1.1.      A PIPEFY não será tida como responsável pelos danos causados pelo CLIENTE em face de terceiros em decorrência do descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Contrato, em especial as previstas nesta cláusula 11.2 e na cláusula 1.4 (Conformidade de Uso), bem como o Anexo II.

11.2.      Limitação de Responsabilidade. As Partes convencionam que a responsabilidade por danos diretos decorrentes, resultantes ou relacionados a este Contrato não poderá exceder ao valor pago pelo CLIENTE nos últimos 12 (dozes) meses anteriores ao evento danoso, excetuando os casos de danos decorrentes de negligência grave ou má conduta intencional.

11.2.1.      As limitações acima se aplicam tanto em relação ao descumprimento de obrigações previstas neste Contrato quanto para responsabilidade extracontratual, previstas em Lei. No entanto, as limitações acima não se aplicam às obrigações de:
(i)      pagamento do CLIENTE, prevista na Seção 3; e/ou 
(ii)      a qualquer violação ou apropriação indevida pelo CLIENTE ou Usuários vinculados em sua Conta Virtual, de quaisquer direitos da Propriedade Intelectual da PIPEFY.

11.3.      Exclusão de Danos Consequenciais e Afins. Em nenhum caso, nenhuma das Partes terá qualquer responsabilidade perante outra Parte por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, colaterais, consequenciais, punitivos, ou de cobertura, incluindo, mas não se limitando, à perdas de lucros ou receitas, decorrentes do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou em Lei, mesmo se uma das Partes tenha avisado a outra da possibilidade de tais danos. 

11.3.1.      A isenção de responsabilidade prevista na cláusula anterior não se aplicará na medida que proibida por Lei.

SEÇÃO 12

Indenização

12.1.      Indenização pelo PIPEFY. A PIPEFY concorda em defender o CLIENTE por todas as reclamações de terceiros decorrentes de uma alegação de que o uso das Soluções Adquiridas pelo CLIENTE infringe os direitos de propriedade intelectual de um terceiro. Neste caso, desde que o uso do CLIENTE seja conforme e se realizado nos termos permitido neste Contrato, o PIPEFY indenizará o CLIENTE pelos danos, honorários advocatícios razoáveis ​​e custos devidamente comprovados e incorridos pelo CLIENTE como resultado de uma reclamação contra o CLIENTE.

12.2.      Indenização pelo CLIENTE. O CLIENTE concorda em defender a PIPEFY por todas as reivindicações de terceiros decorrentes da violação do CLIENTE das Cláusulas 2.2, 6.2 e 6.2.1, bem como ao Anexo de Proteção de Dados (Anexo II) deste Contrato e indenizar a PIPEFY por quaisquer danos, honorários advocatícios razoáveis ​​e custos devidamente comprovados incorridos pela PIPEFY como resultado de ação movida por terceiro contra a PIPEFY.

12.3.      Requisitos para Indenização. Para que as obrigações de indenização nos termos desta Seção se apliquem, a Parte que busca indenização deve: (1) apresentar imediatamente a reclamação de indenização, (2) permitir que a parte indenizadora tenha controle exclusivo da defesa ou resolução da reclamação e (3) razoavelmente auxilie em qualquer defesa ou resolução da reclamação a pedido e despesas da parte indenizadora.

SEÇÃO 13

Disposições Gerais

13.1.      Disposições Sobreviventes. As Seções intituladas “Valores e Pagamento,” “Direitos de Propriedade e Licenças,” “Confidencialidade” e "Responsabilidade" sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato.

13.2.       Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Nos limites do objetivo da presente relação contratual, as Partes se obrigam, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos, diretores e terceiros, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, não podendo dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida. 

13.3.      Compliance. As Partes declaram expressamente ter pleno conhecimento e comprometem-se a fiel observância das disposições legais relacionadas à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens.

13.4.      Contrato Inteiro. Este Contrato e sua Ordem de Compra são considerados como a integralidade das tratativas entre o CLIENTE e a PIPEFY e substitui todos os contratos, propostas, termos ou declarações, escritas ou orais e anteriores sobre seu assunto. As Partes podem modificar este Contrato através de um instrumento escrito assinado por ambas, reservado à PIPEFY o direito de modificar este Contrato nos termos da cláusula 12.9, ao atualizá-lo e publicá-lo em seu site. 

13.5.      Interpretação e Ordem de Precedência. As Partes acordam que qualquer prazo ou condição, afirmado em documento que não seja este Contrato ou em Ordem de Compra correspondente é disposição nula ou sem efeito. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre a Ordem de Compra e este Contrato, as condições estipuladas na Ordem de Compra terão preferência.

13.6.      Da resolução de conflitos. As Partes concordam em buscar de forma prévia a resolução extrajudicial de qualquer controvérsia, dúvida ou litígio originário do presente Contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, devendo a Parte que se sentir prejudicada notificar a contraparte do conflito, nos termos informados pela cláusula 12.9 ("Avisos"), para que possam sanar a questão em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação. Caso o conflito apontado não seja sanado no prazo apontado, a Parte comprovadamente prejudicada poderá então buscar a judicialização da controvérsia devendo notificar à contraparte sobre essa decisão.

13.7.      Jurisdição e Lei Aplicável. Este Contrato é regido e executado de acordo com a legislação brasileira. Caso a tentativa de consenso não logre êxito na resolução extrajudicial de conflitos, nos termos da cláusula 12.16, as Partes consentem irrevogavelmente incondicionalmente como jurisdição exclusiva o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, Brasil, para a resolução de quaisquer conflitos, dúvidas de interpretação ou demandas decorrentes ou relacionados a este acordo, a despeito da escolha de outra jurisdição, por mais benéfica que seja.

13.8.      Título Executivo Extrajudicial. Este Contrato constitui um título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Qualquer das Partes terá o direito de exigir a execução específica deste Contrato, no todo ou em parte, de acordo com as disposições da legislação aplicável.

13.9.      Avisos.  A PIPEFY poderá notificar o CLIENTE de informações gerais sobre o uso das Soluções por meio do correio eletrônico registrado pelo CLIENTE na Conta Virtual. É responsabilidade do CLIENTE manter seus dados de contato atualizados na Conta Virtual. Salvo disposição em contrário prevista no presente Contrato, todos os avisos, permissões e aprovações neste Contrato devem ser por escrito e serão considerados entregues no primeiro dia útil após o envio de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo CLIENTE como (a) administrador(a) da Conta Virtual, ou em se tratando da PIPEFY, para o endereço eletrônico [email protected]

13.9.1.      Notificações relacionadas a faturamento deverão ser enviadas ao CLIENTE   por meio do contato de faturamento designado pelo CLIENTE.

13.10.      Cessão. Exceto para hipótese prevista acima na cláusula 3.3.2, nenhuma das Partes poderá ceder qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui previstas, seja por força da lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, qualquer uma das Partes pode atribuir este Contrato em sua totalidade (incluindo todos os Pedidos de Compra), sem o consentimento da outra Parte, para sua Afiliada, ou em razão de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda substancial de todos seus ativos. 

13.11.      Relação das Partes. As Partes são contratantes independentes. Este Contrato não cria uma parceria, franquia, associação, joint venture, agência, relacionamento fiduciário ou relação de emprego entre as partes.

13.12.      Renúncia. Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes em exercer qualquer direito ao abrigo deste Contrato constituirá uma renúncia a esse direito.

13.13.      Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada como sendo contrária à lei por um Tribunal de competente jurisdição, a disposição será considerada nula e sem efeito, e as restantes disposições do presente Contrato permanecerão em vigor.

13.14.      Linguagem. A versão em inglês do presente Contrato tem caráter meramente informativo. Na hipótese de discrepâncias, contradições, imprecisões, erros ou omissões entre a versão em inglês e a versão em português, a versão em português prevalecerá e será a única versão vinculante e exequível deste Contrato.

13.15.      Alterações dos Termos de Uso. Os termos e condições de uso das Soluções Adquiridas podem ser atualizados  de tempos em tempos pela PIPEFY para refletir o desenvolvimento das Soluções, como melhorias e aprimoramentos, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O CLIENTE será notificado com 30 (trinta) dias de antecedência das alterações que afetem os direitos e obrigações previamente neste Contrato, certo que tais modificações passarão a incidir somente a partir da próxima renovação de assinatura. 

13.16.      Assinaturas. As partes declaram e concordam que o presente instrumento poderá ser assinado de forma eletrônica e/ou através de certificado digital comprovadamente idôneo. Na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, as partes reconhecem que a contratação também será válida, eficaz e constituirá título executivo extrajudicial para todos os fins de Direito.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as partes fizeram com que este Contrato fosse executado por seus representantes legais ou agentes devidamente autorizados.

DEFINIÇÕES

Afiliada” significa qualquer sociedade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou está sob controle comum com a sociedade em referência. “Controle”, para efeitos da presente definição, significa propriedade, direta ou indireta, ou controle de mais de 50% das ações com direito a voto da sociedade.

“Aplicativo Não-Pipefy” significa um aplicativo de software terceiro à Tecnologia Pipefy, baseado na Web ou off-line,e interopera com a Tecnologia Pipefy. 

“Add-Ons” significam Complementos, recursos ou funcionalidades adicionais relacionados ao Serviço  (“Add-Ons”), que a PIPEFY pode oferecer à CLIENTE por taxas adicionais, conforme descrito no Site, momento a partir do qual passarão a integrar as “Soluções Adquiridas”. 

“API” é um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web. A sigla API refere-se ao termo em inglês “Application Programming Interface” que significa em tradução para o português “Interface de Programação de Aplicativos”.

“Soluções Beta” significam versões das Soluções em fase de teste, que não estão disponíveis para aquisição pelo CLIENTE.

“Informações Confidenciais” significa todas as informações divulgadas por uma parte (“Parte Divulgadora”) para a outra parte (“Parte Receptora”), seja oralmente ou por escrito, que sejam definidas como confidencial ou que razoavelmente devam ser entendidas como sendo confidenciais dada a natureza das informações e as circunstâncias de divulgação. As Informações Confidenciais do CLIENTE incluem seus Dados; as Informações Confidenciais da PIPEFY incluem as Soluções; e as Informações Confidenciais de cada parte incluem os termos e condições deste Contrato, da Conta Virtual e todas Ordens de Compra (incluindo preços), além de planos de negócios e marketing, informações técnicas e tecnológicas, planos e projetos de produtos e processos de negócios divulgados pela tal parte. 

As Informações Confidenciais aqui definidas não incluem qualquer informação que (i) seja ou se torne conhecida do público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, (ii) era conhecida pela Parte Receptora antes da sua divulgação pela Parte Divulgadora sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, (iii) seja recebida de terceiros sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, ou (iv) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora.

 

Documentação” significam as guias do usuário on-line, documentação, materiais de ajuda e de treinamento, atualizados periodicamente fornecidos pelo PIPEFY

“Código Malicioso” significa código, arquivos, scripts, agentes ou programas destinados a prejudicar, incluindo, por exemplo, vírus, worms, bombas-relógio e cavalos de Tróia.

Contrato” significa este Contrato Padrão de Assinatura.

“Funcionalidades” significam as funções do software de Tecnologia PIPEFY, que determinam o que o sistema pode fazer.

Invoice” significa o documento emitido pela PIPEFY por meio do qual é realizada a cobrança das Soluções Adquiridas pelo CLIENTE ,  e aceito como documento fiscal.

“Ordem de Compra” significa o documento especificando as Soluções a serem fornecidas pela PIPEFY sob a égide deste Contrato (informações relativas à quantidade de licenças, planos, preços, eventuais descontos). Quando cabível, a ordem de Compra assinada entre as partes fará parte integrante do presente e incluirá quaisquer adendos e anexos, emitidos pela Contratada para casos excepcionais em que a contratação não é realizada por meio da Plataforma Online. Ao solicitar uma Ordem de Compra, a CLIENTE ou um Afiliado concordam em se vincularem aos termos do presente Contrato.

Plataforma Online” significa o ambiente virtual disponibilizado no website app.pipefy.com, por meio do qual o Usuário, após criação da Conta Virtual, pode adquirir as Soluções e posteriormente acessar as Soluções Adquiridas.

“Política de Privacidade” significa a política que regula as práticas e regras de privacidade da PIPEFY, enquanto no uso de dados em sua Plataforma Online e na prestação das Soluções Adquiridas, disponibilizadas no seguinte link: 

https://www.pipefy.com/pt-br/politica-de-privacidade/

Respeitamos e protegemos a privacidade dos visitantes de nosso site e de nossos clientes que usam nossa plataforma, aplicativos móveis e Soluções . Esta Política de Privacidade (“Política”) possui caráter vinculante para as partes a partir do aceite dos termos de contratação da PIPEFY. A Política de Privacidade é o local apropriado para obter informações sobre como nós coletamos, usamos, divulgamos e protegemos as informações dos visitantes e clientes como parte do Serviço. Qualquer discussão sobre o uso do Serviço nesta Política inclui suas visitas e outras interações com a Tecnologia Pipefy e Soluções Adquiridas.

“Propriedade Intelectual” significa todos os segredos comerciais, patentes e pedidos de patentes, marcas registradas (registradas ou não registradas e incluindo qualquer goodwill adquirido nessas marcas), marcas de serviço, nomes comerciais, direitos autorais, direitos morais, direitos em invenções e todos os outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade (quer sejam registrados ou não registrados, qualquer pedido anterior, e todos os direitos para fazer valer o precedente), e todos os outros direitos equivalentes que podem existir em qualquer parte do mundo.

“Seus Dados” significa dados eletrônicos e informações apresentados por/para a PIPEFY para as Soluções Adquiridas, ou coletados e processados por/para o CLIENTE utilizando as Soluções Adquiridas, excluindo os Aplicativos Não-Pipefy.

“Soluções” significam as funcionalidades disponibilizadas no âmbito da Plataforma Online em contrapartida à contratação da assinatura das “Soluções Adquiridas”. Contempla-se neste conceito tanto as Soluções oferecidas como testes gratuitos quanto aquelas pagas, incluindo componentes associados off-line que venhamos a disponibilizar, conforme descrito na Documentação. As “Soluções” não contemplam os Aplicativos Não-Pipefy.

“Soluções Adquiridas” significam as soluções oferecidas pela PIPEFY que o CLIENTE ou seus Afiliados venham a adquirir, seja por meio da Plataforma Online, hipótese em que o contrato é assinado por meio do aceite virtual, ou por meio de uma Ordem de Compra específica. As soluções ofertadas pelo PIPEFY e oferecidas e como soluções nativas utilizadas pelas PIPEFY para otimizar a experiência no uso das “Soluções”, serão de responsabilidade do PIPEFY, como parte integrante das “Soluções Adquiridas”.

“Tecnologia Pipefy” significa a tecnologia e Propriedade Intelectual licenciada pelo PIPEFY, estritamente para possibilitar aos Usuários o acesso às Soluções Adquiridas, incluindo programas de computador (software), sites, redes e equipamentos. 

“Usuário” significa um indivíduo que está autorizado pelo CLIENTE a usar as Soluções, para quem o CLIENTE(ou a PIPEFY por solicitação do CLIENTE) forneceu uma identificação de usuário e senha. Os “Usuários” podem compreender, por exemplo, os empregados, consultores, prestadores de serviço e agentes e terceiros com os quais a Contratante realiza negócio.

Conta Virtual significa a conta criada pela Contratante para utilização da Plataforma Online e acesso às funcionalidades das Soluções Adquiridas oferecidas neste ambiente.

Soluções Não-Pipefy. A PIPEFY ou terceiros poderão disponibilizar produtos ou serviços de terceiros, incluindo, por exemplo, Aplicativos Não-Pipefy e outros serviços de consultoria e assistência.

1. Na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, caberá ao CLIENTE atender a requisições de exercício de direitos por parte dos Titulares e caberá à PIPEFY, como Operadora, sempre que necessário e solicitado pelo CLIENTE, auxiliar no atendimento das requisições realizadas por Titulares, tais como pedidos de acesso aos Dados Pessoais, correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários ou excessivos, portabilidade dos Dados Pessoais, dentre outros direitos previstos na legislação, cujo deferimento ou não ficará ao exclusivo critério do CLIENTE.

 

PIPEFY é exclusivamente responsável por todos os custos despendidos no atendimento das requisições realizadas por Titulares de dados.

 

2. As Partes se comprometem e garantem que, cada qual na medida de suas atuações: 

i.    Ambos cumprem com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos Dados Pessoais tratados em razão da execução das obrigações assumidas por elas, incluindo, mas não se limitando, a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

ii.    o PIPEFY utiliza os dados pessoais recebidos em função desta relação jurídica somente para a finalidade ajustada entre as Partes, não podendo, em nenhum caso, utilizar esses Dados Pessoais para finalidade distinta, sob pena de rescisão imediata e assunção integral de quaisquer danos causados à outra Parte e/ou a terceiros.

iii.    PIPEFY não armazena e não compartilha os dados pessoais com terceiros, salvo com autorização prévia e expressa da outra Parte. 

iv.    tratam todos os Dados Pessoais não públicos como confidenciais, ainda que esta relação jurídica venha a ser resolvida e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

v.    a duração do Tratamento deverá respeitar o objeto contratual, bem como o disposto na legislação aplicável.

vi.    PIPEFY adota mecanismos apropriados para o processamento dos Dados Pessoais de acordo com as previsões legais, a fim de evitar perda, destruição, roubo, dano, alteração, manipulação ou interceptação e/ou divulgação acidental. 

vii.    limitarão o acesso aos Dados Pessoais oriundos deste Contrato apenas aos empregados, prepostos e/ou representantes que deles necessitarem para a conclusão da tarefa/atividade a ser desenvolvida, restando a cada Parte a responsabilidade pelo ato de seus empregados, prepostos e/ou representantes. 

 

3. As Partes se obrigam a efetuar a gestão de vulnerabilidades de suas ferramentas que sejam utilizadas no tratamento de dados pessoais, realizando testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas. 

 

4. As Partes deverão registrar os “logs” de alterações e tratamento dos dados pessoais, guardando nesses registros, os elementos mínimos que permitam aferir a atividade e quem as realizou e quando, consoante preceitua a Lei 13.709/2018.

 

5. A PIPEFY se compromete a armazenar os Dados Pessoais apenas pelos períodos necessários para: (i) atingir a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais do presente Contrato; (ii) cumprimento de exigências legais e/ou regulatórias. 

 

6. Em casos de rescisão contratual, independente da causa, a PIPEFY se reserva ao direito de eliminar os Dados Pessoais do CLIENTE, em no máximo 180 (cento) e oitenta dias, após a rescisão do Contrato, ou conforme suas instruções do CLIENTE

 

7. A PIPEFY poderá utilizar terceiros especializados para realizar o tratamento dos Dados Pessoais (“Sub-Operadores”). É obrigação da PIPEFY assegurar que os Sub-Operadores se comprometam a garantir nível de segurança igual ou superior ao descrito nesta cláusula, antes de transferir quaisquer Dados Pessoais ou autorizar qualquer sub-processamento, bem como realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das regras da LGPD. A PIPEFY será integral e solidariamente responsável por qualquer descumprimento, violação, irregularidade ou ilicitude cometida por seus Sub-Operadores.

 

8. A PIPEFY não divulgará os Dados Pessoais para terceiros, a qualquer tempo, exceto nas seguintes hipóteses: (i) mediante autorização prévia, e por escrito, do CLIENTE; (ii) de acordo com as regras de sub-processamento descritas acima; (iii) segundo a legislação de proteção de dados aplicável, contando que a PIPEFY empenhe esforços razoáveis para compartilhar apenas a quantidade mínima necessária de Dados Pessoais para uma finalidade específica, e sendo o CLIENTE notificada com antecedência, nos termos e conforme previsto neste Contrato

 

9. A PIPEFY garante e responde pela confiabilidade de seus empregados, prepostos e representantes que terão acesso aos Dados Pessoais, considerando a natureza de tais Dados Pessoais.

 

10. A PIPEFY assegura e garante:

viii.    a Confidencialidade e a integridade das informações compartilhadas pelo CLIENTE.

ix.    a não violação da privacidade de Dados Pessoais em seu relacionamento com clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários.

x.    adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de Dados Pessoais. 

xi.    atender imediata e adequadamente a todas as solicitações do CLIENTE com relação ao Tratamento de Dados Pessoais, bem como considerar a orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação ao Tratamento de Dados Pessoais transferidos. 

xii.    se responsabilizar pela manutenção de registro escrito das atividades relativas à LGPD. 

xiii.    restringir o acesso aos Dados Pessoais mediante a definição de pessoas habilitadas e responsáveis pelo Tratamento. 

xiv.    manter inventário detalhado dos acessos aos Dados Pessoais e aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento das obrigações legais ou determinações definidas por autoridade competente. 

xv.    o processamento dos Dados Pessoais, ou seja, qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, consumidores e funcionários; incluindo, mas sem se limitar a obtenção, registro, armazenamento, alteração, análise, utilização, transmissão, combinação, bloqueio, exclusão ou destruição estão em absoluto acordo com os direitos do titular dos dados e serão realizadas em conformidade com a finalidade estabelecida.

xvi.    que protege os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários, garantindo a estes, respeitados os limites legais, o direito de serem informados acerca de qualquer processamento de seus dados; assim como a ter acesso aos seus próprios dados e à lógica na qual se baseiam as decisões automatizadas, dentre outros direitos previstos na legislação aplicável.

xvii.    registrar as atividades que envolvam transferência internacional de Dados Pessoais, indicando o país/organização de destino e adotando as garantias necessárias para que a transferência seja realizada de acordo com a LGPD e orientações definidas por autoridade competente. 

xviii.    atender as solicitações de informações realizadas pelo CLIENTE em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, justificando eventuais atrasos. 

 

11. A PIPEFY obriga-se a criar mecanismos de contingência para evitar o vazamento de dados, devendo testá-lo e mantê-lo atualizado, comprometendo-se a apresentar seu Plano de Contingência para o CLIENTE em caso de solicitação desta para atendimento de solicitações da ANPD ou em caso de eventuais demandas judiciais.

 

12. Se, a qualquer tempo, houver uma violação real, suspeita ou potencial ameaça à segurança dos Dados Pessoais ou, ainda, haja suspeita de ter perdido, destruído, deletado, danificado, corrompido, inutilizado, usado ou divulgados a um terceiro não autorizado, deverá a PIPEFY, notificar em, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas úteis o CLIENTE, assim que tiver conhecimento, devendo a notificação conter os detalhes integrais e completos relativos à violação, incluindo:

(a)    data e hora do incidente;

(b)    data e hora da ciência pela Parte que teve os seus dados vazados;

(c)    relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;

(d)    relação de titulares afetados pelo incidente;

(e)    a natureza e os fatos de tal violação, incluindo o titular dos Dados Pessoais, sendo possível;

(f)    os dados de contato do responsável pela proteção dos dados ou representante constituído e nomeado para tratar de vazamento de dados na empresa, responsável pelas informações adicionais relativas ao incidente;

(g)    as prováveis consequências e/ou potenciais consequências de tal incidente; e

(h)    as medidas adotadas ou propostas pelo PIPEFY ou pelo responsável pela proteção dos Dados Pessoais para remediar tal violação e mitigar quaisquer efeitos adversos possíveis e as datas de implantação dessas medidas (plano de ação).

 

13. Caso a PIPEFY seja destinatário de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar o CLIENTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta. 

 

14. O Canal de Atendimento da PIPEFY é o canal destinado ao atendimento sobre os assuntos inerentes a LGPD, e poderá ser acessada nos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected].

 

15. Ocorrendo o vazamento/incidente, deverá a PIPEFY cumprir prontamente com as instruções fornecidas pelo CLIENTE, visando remediar ou mitigar as consequências adversas, além de praticar todos os atos necessários e recursos para conter a violação e recuperar e/ou restaurar os Dados Pessoais (sendo possível) e atender qualquer solicitação, notificação ou investigação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

16. A PIPEFY cooperará com o atendimento à solicitação do titular, usando as medidas técnicas e organizacionais apropriadas, conforme instruções do CLIENTE.

 

17. A PIPEFY concorda em indenizar, defender e isentar ao CLIENTE, seus diretores, gerentes, funcionários e representantes por e contra toda e qualquer perda, dano, taxa e despesa ou condenação decorrente de quaisquer reclamações relacionadas a (i) violação efetiva ou alegada da legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis, por parte do Contratado, seus Sub-Operadores ou terceiros a ele vinculados; (ii) culpa ou dolo por parte do Contratado, seus Sub-Operadores ou terceiros a ele vinculados; (iii) perda ou má utilização dos Dados Pessoais por parte do Contratado, seus Sub-Operadores ou terceiros a ele vinculados; e (iv) tratamento inadequado ou em desconformidade com as legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis, por parte do Contratado, seus Sub-Operadores ou terceiros a ele vinculados. Essas obrigações são independentes de quaisquer outras devidas ao Contratado em razão de disposições legais ou de obrigações especificadas neste Contrato.


18. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, ficará a Parte que deu causa ao prejuízo, ou no caso de Subcontratado, a Parte que subcontratou as Obrigações assumidas, sujeita à integral responsabilização, por evento de descumprimento, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais perdas, danos e sanções de quaisquer naturezas à outra Parte ou a terceiros. Na hipótese de incidente com Informações Confidenciais e Dados Pessoais, às Partes, cada qual na medida de suas ações, e caso inertes frente às medidas de mitigação previstas neste Contrato e/ou demais prevista na Legislação vigente, farão jus à indenização pela Parte que deu causa das perdas, danos, sanções e qualquer natureza que vier a sofrer, devidamente comprovadas em juízo

STANDARD SLA

Suporte padrão: Suporte básico em horário comercial* e suporte apenas para problemas críticos fora do horário comercial. 

* 8h00 – 19h00 em dias úteis, no horário de Brasília (UTC-3)

²Níveis: as descrições completas dos níveis de gravidade estão escritas abaixo:

  • Crítico: interrupção total ou parcial da plataforma. Problema de segurança que causa a exposição de dados confidenciais. 
  • Alto: impacto severo no desempenho. Serviços ou funcionalidades importantes não estão funcionando, uma única conexão está inativa ou um subconjunto de usuários não pode entrar na plataforma Pipefy.
  • Médio: Baixo impacto em um pequeno número de usuários na plataforma Pipefy.
  • Baixo: o cliente está informando ao Pipefy sobre um pequeno problema ou solicitação de melhoria para a qual não é necessário retorno imediato.

 

³ Horário de Atendimento: Nossa cobertura inclui 8h00 – 19h00 em dias úteis**, considerando-se o Fuso Horário de Brasília (UTC-3).

** Caso precise de suporte dedicado, entre em contato com o gerente de suporte ao cliente da sua conta.

⁴ Tempo de resolução: O tempo de resolução para bugs é dividido em quatro partes: Crítico, Alto, Médio e Baixo. Eles seguirão os mesmos prazos do SLA de Suporte.

O Suporte Padrão inclui:

  • Suporte na compreensão do uso da API externa;
  • Identificação e solução de problemas no sistema;
  • Análise de causa raiz e Investigação de problemas que gerem instabilidade;
  • Correção de erros (“bugs”) considerados críticos para a plataforma;
  • Ajuda nas dúvidas sobre a ferramenta Identificando e relatando bugs;
  • Dúvidas de segurança na plataforma. 
  • Suporte em Incidentes – solucionando o problema*** 

 

*** Incidentes e instabilidades serão notificados através de avisos em <https://status.pipefy.com/>




O Suporte Padrão não inclui:

  • Não cobre eventos causados ​​por fatores fora do nosso controle razoável, como: falhas de energia do cliente, mau funcionamento do servidor ou do hardware do cliente e problemas de conectividade com a Internet do cliente;
  • Perguntas de desenvolvimento ou depuração do código do usuário;
  • O suporte fornece ajuda com a API Pipefy e alguns exemplos;
  • Correção de bug (codificação);
  • Plug-ins de terceiros ou integrações de aplicativos de terceiros;
  • Suporte em outros idiomas além do inglês, espanhol e português;
  • Comunicação através de outras ferramentas como LinkedIn, WhatsApp ou qualquer outra mídia social.

 

Contato do time de Suporte

A Equipe de Suporte é dividida em 2 partes: N1 e N2. A equipe N1 é responsável pela primeira resposta e pelo processo de perguntas; a Equipe N2 é o suporte técnico. Os times N1 e de suporte geral ficam disponíveis através do chat interno da plataforma Pipefy, para usuários logados na ferramenta, e também podem ser contatados pelo email <[email protected]> enquanto o time N2 pode ser alcançado pelo email <[email protected]>.

Igualmente, oferecemos e encorajamos o uso de nosso Centro da Comunidade (<https://community.pipefy.com>) e recursos úteis disponíveis em nossa página da web.

 

Aviso ao cliente.

A PIPEFY se obriga a disponibilizar o Software ao CLIENTE conforme estipulado neste documento.

A disponibilidade do Software é definida como a capacidade de um usuário de utilizar sua conta para acessar e utilizar o Software, sendo apurada com base na em cada conta, contando que a mesma esteja ativa em estado de regular e habilitada. Indisponibilidades causadas por fatos além do controle razoável da PIPEFY, ou causados por força maior, atos de terceiros, devem ser excluídas do cálculo da disponibilidade do software. Também não devem ser consideradas para o cláusula da disponibilidade do software as suspensões programadas, inclusive em razão da substituição de hardware, ou decorrentes de manutenção programada ou emergencial, ou ainda relacionadas a caso fortuito ou atos do próprio CLIENTE ou de terceiros, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou no presente contrato.

Update at: July 21th, 2021.